Reconhecimento facial para fins publicitários e a proteção do consumidor: um estudo do caso SENACON v. hering
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Matos, Giovanna Prudence Santos de
Orientador
Ariente, Eduardo Altomare
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente artigo busca demonstrar o potencial lesivo e a efetiva lesão aos direitos e garantias fundamentais quando da utilização de sistemas de inteligência artificial de reconhecimento facial para fins publicitários, a partir do estudo do Processo Administrativo n. 08012.001387/2019-11/SEI. Observar-se-á à luz da Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados os danos à legislação vigente configurados ou potencialmente configurados no caso em estudo. Demonstrar-se-á ainda que a utilização de reconhecimento facial automatizado, pela Cia. Hering na loja no Morumbi Shopping em São Paulo, foi nociva ao consumidor e aos cidadãos, e que a nocividade advinda desta tecnologia demonstra a urgente necessidade de regulamentação da mesma, de maneira que a legislação futura garanta os princípios éticos que envolvem as relações sociais e a observância da legislação pátria. Por fim, verificar-se-á que se tal tecnologia não for devidamente regulada e constantemente auditada pelos agentes públicos e privados seus efeitos serão maléficos ao consumidor, e à sociedade como um todo.
This article seeks to demonstrate the harmful potential and the effective damage to fundamental rights and guarantees when the companies use artificial intelligence systems of facial recognition for advertising purposes, based on the study of Administrative Proceeding no. 08012.001387 / 2019-11/SEI based in the Federal Constitution, the Consumer Protection Code and the General Data Protection Law, and the damage to the current legislation configured or potentially configured in the case under study. It will also be demonstrated that the use, by Cia. Hering in the store at Morumbi Shopping in São Paulo, of automated facial recognition was harmful to consumers and citizens, and that the harmfulness arising by this technology demonstrates the urgent need for regulation of that, so the future legislation have to guarantee the ethical principles that involve social relations and the observance of national legislation. Finally, it will be seen that if such technology is not properly regulated and constantly audited by public and private agents, its effects will be harmful to the consumer and to society as a whole.
This article seeks to demonstrate the harmful potential and the effective damage to fundamental rights and guarantees when the companies use artificial intelligence systems of facial recognition for advertising purposes, based on the study of Administrative Proceeding no. 08012.001387 / 2019-11/SEI based in the Federal Constitution, the Consumer Protection Code and the General Data Protection Law, and the damage to the current legislation configured or potentially configured in the case under study. It will also be demonstrated that the use, by Cia. Hering in the store at Morumbi Shopping in São Paulo, of automated facial recognition was harmful to consumers and citizens, and that the harmfulness arising by this technology demonstrates the urgent need for regulation of that, so the future legislation have to guarantee the ethical principles that involve social relations and the observance of national legislation. Finally, it will be seen that if such technology is not properly regulated and constantly audited by public and private agents, its effects will be harmful to the consumer and to society as a whole.
Descrição
Palavras-chave
reconhecimento facial , inteligência artificial , direito do consumidor , direitos fundamentais , facial recognition , artificial intelligence , consumer law , fundamental rights