A lei de responsabilidade fiscal: sua aplicação em situações de calamidade pública e tempos de pandemia
| dc.contributor.advisor | Chimenti, Ricardo Cunha | |
| dc.contributor.author | Molina, Gabrielle | |
| dc.contributor.referees | Gioia, Fulvia Helena de | |
| dc.contributor.referees | Sarak, Denis | |
| dc.date.accessioned | 2023-03-13T20:28:19Z | |
| dc.date.available | 2023-03-13T20:28:19Z | |
| dc.date.issued | 2021-12 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho visa o estudo e análise da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com relação a sua aplicação ao estado de calamidade pública, com ênfase na pandemia do Coronavírus (Covid-19) que assolou o Brasil e o mundo entre os anos de 2020 e 2021. A Lei de Responsabilidade Fiscal consiste em uma das normas de maior importância no cenário nacional, dando efetividade ao cumprimento das leis orçamentárias previstas na Constituição Federal, tais como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), prevendo sanções aos entes federativos e aos gestores em caso de descumprimento. O ponto controverso envolve o fato de a LRF precisar ser constantemente emendada durante o período de pandemia, não sendo cumpridas as suas determinações previstas para o estado de calamidade pública, de modo a abrir brechas para os gestores instituírem um verdadeiro estado de exceção, procedendo sem orientações formais na elaboração e promulgação das leis orçamentárias que entraram em vigor no ano de 2021, descumprindo constantemente o teto de gastos estipulado. Dessa forma, será observado e comparado como a lei em sua essência não foi aplicada quando mais se fez necessário, principalmente no que diz respeito à elaboração de um “orçamento de guerra”, criando um cenário de insegurança e fazendo surgir o “orçamento paralelo”. | pt_BR |
| dc.description.abstract | The present work aims the study and analysis of the Fiscal Responsibility Law, in relation to your application to the state of public calamity, with emphasis on the Coronavirus (Covid-19) pandemic that devastated Brazil and the world between the years of 2020 and 2021. The Fiscal Responsibility Law is one of the most important rules on the national scene, making effective compliance with the budget laws provided for in the Federal Constitution, such as the Multiannual Plan, the Budget Guidelines Law, and the Annual Budget Law, providing for sanctions to federal entities and managers in case of non-compliance. The controversial point involves the fact that the Fiscal Responsibility Law had to be constantly changed during the pandemic period, not complying with its provisions for the state of public calamity, with gaps open for managers to establish a true state of exception, proceeding without formal guidance with the drafting and enactment of budget laws that came into force in 2021, constantly failing to comply with the stipulated spending ceiling. In this way, it will be observed and compared how the law in your essence was not applied, when necessary, especially regarding the elaboration of a "war budget", creating a scenario of insecurity and giving rise to the "parallel budget". | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31694 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | lei de responsabilidade fiscal | pt_BR |
| dc.subject | estado de calamidade pública | pt_BR |
| dc.subject | leis orçamentárias | pt_BR |
| dc.subject | fiscal responsibility law | pt_BR |
| dc.subject | public calamity | pt_BR |
| dc.subject | budget bills | pt_BR |
| dc.title | A lei de responsabilidade fiscal: sua aplicação em situações de calamidade pública e tempos de pandemia | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |