ICMS, Guerra Fiscal e Lei Complementar nº 160/2017

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dc.contributor.advisorMedeiros, Edmundo Emerson de
dc.contributor.authorSilva, Larissa Marins da
dc.contributor.refereesFiorin, Rangel Perucci
dc.date.accessioned2022-05-31T14:32:06Z
dc.date.available2022-05-31T14:32:06Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractA presente monografia tem como objeto o estudo e a análise da chamada “Guerra Fiscal do ICMS”, em especial, o reflexo da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, na Guerra Fiscal do ICMS. Dessa forma, serão analisados os conceitos de Federalismo Fiscal Brasileiro, a distribuição constitucional das competências e receitas tributárias, bem como a natureza jurídica do ICMS e as formas de concessão dos benefícios fiscais desse imposto, especialmente em relação as isenções fiscais, para a compreensão do surgimento da Guerra Fiscal no âmbito dos Estados. Ainda, em plano principal, serão feitas reflexões em relação a Lei Complementar nº 24/75, o Papel do CONFAZ e as alterações que a Lei Complementar nº 160/2017 e o Convênio CONFAZ 190/2017 trouxeram para esse panorama. Nesse mesmo sentido, serão realizadas análises das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de Ações de Declaração de Inconstitucionalidade e de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, e a atual situação da Proposta da Súmula Vinculante nº 69. A partir de tais análises, serão expostas algumas reflexões em relação ao tema com a finalidade de verificar se a Lei Complementar 160/2017 realmente trouxe um encaminhamento para a solução da Guerra Fiscal do ICMS.pt_BR
dc.description.abstractThis monograph has as object the study and analysis of the so-called “ICMS Tax War”, in particular, the reflection of the Law n. 160/2017 in the “ICMS Tax War”. Thus, the concepts of Brazilian Fiscal Federalism, the constitutional distribution of tax powers and revenues, as well as the legal nature of the ICMS and the ways of granting tax benefits of this tax, especially in relation to tax exemptions, will be analyzed, to understand the emergence of the Fiscal War within states. Still, in the main plan, reflections will be made on the Complementary Law No. 24/75, the role of CONFAZ and the changes that the Complementary Law No. 160/2017 and the CONFAZ 190/2017, agreement brought to this panorama. In the same vein, analyzes will be carried out of the decisions rendered by the Federal Supreme Court in the judgment of Actions of Declaration of Unconstitutionality and Arguement of Non-compliance with Fundamental Precept, and the current situation of Binding Proposal No. 69. From these analyzes, some reflections on the subject will be exposed in order to verify if the Complementary Law 160/2017 really brought a referral to the solution of the ICMS Fiscal War.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29501
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjecttributáriopt_BR
dc.subjectconstitucionalpt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectguerra fiscalpt_BR
dc.subjectcompetência tributáriapt_BR
dc.subjectreceita tributáriapt_BR
dc.subjectbenefícios fiscaispt_BR
dc.subjecttaxpt_BR
dc.subjectconstitutionalpt_BR
dc.subjectfiscal warpt_BR
dc.subjecttax jurisdictionpt_BR
dc.subjecttax revenuept_BR
dc.subjecttax benefitspt_BR
dc.titleICMS, Guerra Fiscal e Lei Complementar nº 160/2017pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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