A incidência do imposto sobre a renda de pessoa jurídica em face da cessão do uso do direito de imagem no setor esportivo
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Lopes, Letícia Braga
Orientador
Fiorin, Rangel Perrucci
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo estudar a apuração do Imposto sobre a Renda
quanto à contraprestação recebida por esportistas, em razão do seu consentimento à terceiros,
em detrimento do seu direito de imagem (direito personalíssimo), mais especificamente para
uma pessoa jurídica em seu nome, com o intuito de aperfeiçoar a administração desta
remuneração. Em razão disso, a proposta do trabalho é analisar os precedentes sobre o tema no
âmbito administrativo e judicial, bem como os aspectos doutrinários e legilastivos acerca do
assunto. Para tanto, o estudo parte da análise a respeito da natureza jurídica do direito de
imagem e consequentemente aos aspectos relativos ao direito personalíssimo. Posteriormente,
será analisada a possibilidade de utilizar como intermediadora pessoa jurídica que explore o
direito de imagem cedido por pessoa física, que no caso do presente trabalho trata-se do atleta
profissional, bem como os limites que o ordenamento jurídico impõe sobre essa sistemática, de
modo a compreender se existe ou não a incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica
em face desses rendimentos.
The present work aims to study the calculation of the Income Tax regarding the consideration received by sportsmen, due to their consent to third parties, to the detriment of their right to image (very personal right), more specifically to a legal entity on their behalf , in order to improve the management of this remuneration. For this reason, the proposal of the work is to analyze the precedents on the theme, in the administrative and judicial scope, as well as the doctrinal and legislative aspects about the subject. Therefore, the study starts with the analysis of the legal nature of the image right and, consequently, the aspects related to the very personal right. Subsequently, it will be analyzed the possibility of using as a mediator a legal person that exploits the image right granted by an individual, which in the case of the present work is the professional athlete, as well as the limits that the legal system imposes on this system, in order to understand whether or not there is a Corporate Income Tax levied on that income.
The present work aims to study the calculation of the Income Tax regarding the consideration received by sportsmen, due to their consent to third parties, to the detriment of their right to image (very personal right), more specifically to a legal entity on their behalf , in order to improve the management of this remuneration. For this reason, the proposal of the work is to analyze the precedents on the theme, in the administrative and judicial scope, as well as the doctrinal and legislative aspects about the subject. Therefore, the study starts with the analysis of the legal nature of the image right and, consequently, the aspects related to the very personal right. Subsequently, it will be analyzed the possibility of using as a mediator a legal person that exploits the image right granted by an individual, which in the case of the present work is the professional athlete, as well as the limits that the legal system imposes on this system, in order to understand whether or not there is a Corporate Income Tax levied on that income.
Descrição
Palavras-chave
direito tributário , imposto de renda , atleta profissional , cessão de imagem , tax law , income tax , professional athlete , image assignment