Revisão da literatura acerca das violações do direito à gestação e a maternidade no sistema carcerário brasileiro

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dc.contributor.advisorMedeiros, Thamara Duarte Cunha
dc.contributor.authorFabregues, Bárbara Letícia Delmondes Toledo
dc.contributor.refereesAlvim, Márcia Cristina de Souza
dc.contributor.refereesRocha, Renata da
dc.date.accessioned2024-02-28T19:33:36Z
dc.date.available2024-02-28T19:33:36Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO encarceramento feminino é menos discutido do que se faz necessário, uma vez que as mulheres têm necessidades diferentes dos homens, e precisam de um ambiente carcerário que faça jus a isso, principalmente quando falamos da mulher gestante, lactante e com filhos pequenos dentro desse ambiente. Dessa forma, nota-se a importância de estudos que considerem todas essas particularidades. Embora no Brasil exista a Lei 13.769/18, que assegura a essas mulheres presas de forma preventiva a prisão cautelar, a Lei é pouco aplicada nos casos práticos. Dentro da temática podemos observar que o problema vai além da falta de estrutura ou aplicabilidade da Lei, uma vez que o problema começa com o racismo estrutural, desigualdade social e o patriarcado dentro do sistema judiciário. As mulheres são duplamente punidas dentro desse sistema, evidenciando a violência de gênero existente. Esse presente trabalho procurou discorrer sobre essa temática, por meio de uma revisão da literatura científica e jurídica.
dc.description.abstractFemale incarceration is less discussed than is necessary, since women have different needs than men, and need a prison environment that does justice to this, especially when we talk about pregnant, lactating women and women with young children within this environment. Therefore, the importance of studies that consider all these particularities is noted. Although in Brazil there is Law 13,769/18, which guarantees precautionary detention to these women arrested in a preventive manner, the Law is little applied in practical cases. Within the theme we can observe that the problem goes beyond the lack of structure or applicability of the Law, since the problem begins with structural racism, social inequality and patriarchy within the judicial system. Women are doubly punished within this system, highlighting the existing gender violence. This present work sought to discuss this topic, through a review of scientific and legal literature.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33865
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectencarceramento feminino
dc.subjectmaternidade
dc.subjectprisão domiciliar
dc.subjectgestação
dc.subjectfemale incarceration
dc.subjectmaternity
dc.subjecthome prison
dc.subjectpregnancy
dc.titleRevisão da literatura acerca das violações do direito à gestação e a maternidade no sistema carcerário brasileiro
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)
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