A assistência à saúde pela iniciativa privada de forma suplementar ao estado

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorNohara, Irene Patrícia
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1682399754131937por
dc.contributor.authorSotopietra, Andrea Uemura
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0295129434472576por
dc.date.accessioned2017-03-22T14:36:24Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:06:32Z
dc.date.available2020-05-28T18:06:32Z
dc.date.issued2017-02-20
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo abordar a assistência à saúde no Brasil mediante o emprego do método hipotético-dedutivo, discorrendo, inicialmente, sobre a saúde pública enquanto direito fundamental e a implementação de políticas públicas. Foca na assistência prestada pela iniciativa privada de forma suplementar ao Estado, nos termos do artigo 199 da Constituição Federal, sob a perspectiva dos artigos 6º, “caput”, e 196, da Constituição Federal, tendo em vista que é direito social de cunho prestacional e, ante a carência do sistema público assistencial à saúde, as operadoras de plano de saúde a gerenciam como atividade econômica atrelada à limitação de riscos. Daí a necessidade de intervenção estatal no domínio econômico por meio da regulação do setor de planos de saúde na fixação de normas e medidas de atuação no mercado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, a fim de assegurar o interesse público. Para a verificação dos limites de responsabilidade das operadoras privadas, analisar-se-ão, sob o viés da judicialização da saúde, as ações judiciais referentes à assistência privada dos serviços de saúde contratados. Por fim, conclui-se pela necessária interação entre as iniciativas privada e pública, ponderando, de um lado, a proteção da supremacia do interesse público voltado à efetivação do direito fundamental à saúde, e, do outro, o equilíbrio na prestação por parte das operadoras de modo a preservar a autonomia e a liberdade negocial.por
dc.description.sponsorshipFundo Mackenzie de Pesquisapor
dc.formatapplication/pdf*
dc.identifier.citationSOTOPIETRA, Andrea Uemura. A assistência à saúde pela iniciativa privada de forma suplementar ao estado. 2017. 100 f. Dissertação (Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/24022
dc.keywordsfundamental right to healtheng
dc.keywordssupplementary health careeng
dc.keywordsstate regulationeng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectdireito fundamental à saúdepor
dc.subjectassistência suplementar à saúdepor
dc.subjectregulação estatalpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/13446/Andrea%20Uemura%20Sotopietra.pdf.jpg*
dc.titleA assistência à saúde pela iniciativa privada de forma suplementar ao estadopor
dc.typeDissertaçãopor
local.contributor.board1Smanio, Gianpaolo Poggio
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9297681530922931por
local.contributor.board2Ferreira, Eduardo Dias de Souza
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8497057300721560por
local.publisher.countryBrasilpor
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)por
local.publisher.initialsUPMpor
local.publisher.programDireito Político e Econômicopor
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
Andrea Uemura Sotopietra.pdf
Tamanho:
1.35 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito Político e Econômico - Dissertações - Direito Higienópolis