A tutela do Estado na Lei Maria da Penha: proteção ou armadilha?

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorAndrade, Bruna Soares Angotti Batista de
dc.contributor.authorJordão, Maria Cecilia Esteves Alves
dc.contributor.refereesBertolin, Patrícia Tuma Martins
dc.contributor.refereesBandeira, Ana Luiza
dc.date.accessioned2022-08-01T19:45:46Z
dc.date.available2022-08-01T19:45:46Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractEste artigo tem por objetivo analisar a alteração da natureza jurídica da Lei 11.360/2006 (Lei Maria da Penha) relativa a crimes de lesão corporal leve, de ação penal pública condicionada à representação da vítima para ação penal pública incondicionada, decidida pelos Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.424- DF e a Ação Direta de Constitucionalidade n° 19-DF. Tal decisão não levou em conta o processo de criação da Lei que, em seu Anteprojeto, contou com participação ativa de um consórcio de ONGs Feministas que tinham o desafio de criar uma lei integral que pudesse erradicar de forma ampla a violência doméstica e familiar. Em sua conclusão, o artigo questiona a decisão que privilegia a proteção da mulher e desconsidera outros aspectos que visavam garantia de direitos e autonomia, influenciando negativamente na efetividade da Lei.pt_BR
dc.description.abstractThis article aims to analyze the change in the legal nature of Law 11.360 / 2006 (Maria da Penha Law) referring to crimes of minor personal injury. The public criminal action conditioned by the victim’s representation was changed to unconditional criminal action by the Ministries of the Supreme Federal Court in Brazil in judging the Direct Unconstitutionality Action nº 4.424 - DF and the Direct Constitutionality Action nº 19 - DF. This decision did not take into account the process of Drafting Act, which in its Preliminary Draft had the active participation of a consortium of Feminist NGOs, which had the challenge of creating a comprehensive Law that could broadly eradicate domestic and family violence. In its conclusion, the article questions the decision that privileges the protection of women and disregards other aspects aimed at guaranteeing rights and autonomy, influencing the effectiveness of the Law.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30293
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectMaria da Penha lawpt_BR
dc.subjectunconditional criminal actionpt_BR
dc.subjectrepresentationpt_BR
dc.subjectgender-based violencept_BR
dc.subjectviolence against womanpt_BR
dc.subjectfeminismpt_BR
dc.subjectlei Maria de Penhapt_BR
dc.subjectação penal incondicionadapt_BR
dc.subjectrepresentaçãopt_BR
dc.subjectviolência de gêneropt_BR
dc.subjectmulher em situação de violênciapt_BR
dc.subjectfeminismopt_BR
dc.titleA tutela do Estado na Lei Maria da Penha: proteção ou armadilha?pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
MARIA CECILIA ESTEVES ALVES JORDÃO.pdf
Tamanho:
2.39 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Maria Cecilia Esteves Alves Jordão
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.95 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito - TCC – FDIR Higienópolis