A obrigatoriedade da confissão no acordo de não persecução penal e o direito à não autoincriminação
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Toda, Henrique Nanya
Orientador
Felberg, Lia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Com o advento da Lei nº 13.964/19, foram inseridos diversos dispositivos que modificaram profundamente a legislação processual e penal brasileira. O seu objetivo é a introdução de modificações legislativas penais e processuais penais, com o fim do aperfeiçoamento do combate ao crime organizado, delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas, e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal. Nesse âmbito, foi inserido o Acordo de Não Persecução Penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal. O objetivo deste trabalho é examinar a exigência da confissão neste acordo em contraste com o direito à não autoincriminação previsto no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e Convenção dos Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica). Com isso, o artigo estrutura-se em quatro partes. Na primeira, será estudado o precursor do ANPP, o acordo regrado pela Resolução nº 181/2017/CNMP. Na segunda parte, serão estudadas a Suspensão Condicional do Processo e a Transação Penal. Na terceira parte, haverá o estudo de acordos semelhantes nos Estados Unidos, Alemanha e Itália. Por fim, na quarta parte será discutida a exigência da confissão, onde foi constatado que tal requisito fere preceitos constitucionais e supralegais. O método de pesquisa utilizado será a revisão bibliográfica dos temas abordados, bem como revisão das legislações citadas ao longo do artigo.
With the advent of Law nº 13.964/19, several provisions were inserted that profoundly modified the Brazilian procedural and criminal legislation. Its objective is the introduction of criminal legislation and criminal procedural changes, with the aim of improving the fight against organized crime, drug trafficking offenses, arms trafficking, and private militia, crimes committed with violence or serious threat and heinous crimes. , as well as to streamline and modernize criminal investigation and prosecution. In this context, the Criminal Non-Persecution Agreement, provided for in article 28-A of the Criminal Procedure Code, was inserted. The objective of this work is to analyze the requirement of confession in this agreement in contrast to the right to non-self-incrimination provided for in the International Covenant on Civil and Political Rights and the Convention on Human Rights (Pact San José of Costa Rica). Thus, the article is structured in four parts. In the first, the precursor of the ANPP will be studied, the agreement ruled by Resolution nº 181/2017/CNMP. In the second part, the Conditional Suspension of the Process and the Criminal Transaction will be studied. In the third part, there will be a study of similar agreements in the United States, Germany and Italy. Finally, in the fourth part, the requirement of confession will be discussed, where it was found that such a requirement violates constitutional and supralegal precepts. The research method used will be the bibliographic review of the topics covered, as well as a review of the legislation cited throughout the article.
With the advent of Law nº 13.964/19, several provisions were inserted that profoundly modified the Brazilian procedural and criminal legislation. Its objective is the introduction of criminal legislation and criminal procedural changes, with the aim of improving the fight against organized crime, drug trafficking offenses, arms trafficking, and private militia, crimes committed with violence or serious threat and heinous crimes. , as well as to streamline and modernize criminal investigation and prosecution. In this context, the Criminal Non-Persecution Agreement, provided for in article 28-A of the Criminal Procedure Code, was inserted. The objective of this work is to analyze the requirement of confession in this agreement in contrast to the right to non-self-incrimination provided for in the International Covenant on Civil and Political Rights and the Convention on Human Rights (Pact San José of Costa Rica). Thus, the article is structured in four parts. In the first, the precursor of the ANPP will be studied, the agreement ruled by Resolution nº 181/2017/CNMP. In the second part, the Conditional Suspension of the Process and the Criminal Transaction will be studied. In the third part, there will be a study of similar agreements in the United States, Germany and Italy. Finally, in the fourth part, the requirement of confession will be discussed, where it was found that such a requirement violates constitutional and supralegal precepts. The research method used will be the bibliographic review of the topics covered, as well as a review of the legislation cited throughout the article.
Descrição
Palavras-chave
acordo de não persecução penal , artigo 28-A do Código de Processo Penal , direito à não autoincriminação , confissão , non-persecution agreement , article 28-A of the criminal procedure code , right to non-self-incrimination , confession