Impactos jurídicos do coronavírus nas relações locatícias comerciais
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Assis, Nathalia Souza de
Orientador
Giancoli, Brunno Pandori
Título da Revista
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Programa
Resumo
Este trabalho tem como objetivo a análise da afetação das relações obrigacionais
contratuais de locação comercial pelas políticas governamentais adotadas para enfrentamento
da disseminação do coronavírus, abordando as principais medidas restritivas adotadas e seus
impactos jurídicos nessa modalidade contratual, além dos instrumentos jurídicos existentes para
solução da problemática, prestigiando o instituto da revisão contratual sob a perspectiva da
Teoria da Imprevisão e sua aplicabilidade no contexto da pandemia.
This paper aims to analyze the impacts on contractual commercial lease obligations caused by government policies adopted to deal with the spread of coronavirus, addressing the main restrictive measures adopted and their legal impacts in this contractual modality, in addition to the existing legal instruments for solving the problem, honoring the institute of contractual review from the perspective of Theory of imprevision and its applicability in the context of the pandemic.
This paper aims to analyze the impacts on contractual commercial lease obligations caused by government policies adopted to deal with the spread of coronavirus, addressing the main restrictive measures adopted and their legal impacts in this contractual modality, in addition to the existing legal instruments for solving the problem, honoring the institute of contractual review from the perspective of Theory of imprevision and its applicability in the context of the pandemic.
Descrição
Palavras-chave
contratos , locação , pandemia , coronavírus , COVID-19 , contracts , leasing , pandemic