Incidência do imposto de renda sobre rendimentos provenientes do ilícito

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dc.contributor.advisorSabbag, Eduardo de Moraes
dc.contributor.authorInada, Henrique Tsuyoshi
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.contributor.refereesMatsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
dc.date.accessioned2023-02-28T00:02:30Z
dc.date.available2023-02-28T00:02:30Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractA presente monográfica busca analisar o conceito da máxima latina conhecida como “pecunia non olet”, prevista no artigo 118 da Lei nº 5.172/1996 (Código Tributário Nacional), bem como a relação que este princípio exerce sobre a incidência, ou não, do Imposto de renda sobre rendimentos provenientes do ilícito. Para isso, fez-se necessário conceituar diversos aspectos deste trabalho, como a definição do que é tributo, suas características e conceitos, bem como seus princípios e especificidades. Após, buscou-se demonstrar o conceito de rendimento ilícito e a possibilidade de o Fisco Federal cobrar o conhecido Imposto de Renda sobre tais rendimentos. Esse estudo foi realizado a partir da análise conjunta de diversas doutrinas e de casos julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.pt_BR
dc.description.abstractThis monograph seeks to analyze the concept of the Latin quote known as “pecunia non olet”, foreseen in article 118 of Law nº 5.172 / 1996 (National Tax Code), as well as the relationship that this principle has on the incidence, or not, of the Income Tax on incomes from the illicit. For that, it was necessary to conceptualize several aspects of this work, such as the definition of what is tribute, its characteristics and concepts, as well as its principles and specificities. Afterwards, the study sought to demonstrate the concept of illicit income and the possibility of the Receita Federal do Brasil charging the well-known Income Tax on such income. This study was carried out based on the joint analysis of several doctrines and cases judged by the Administrative Council for Tax Appealspt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31441
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectpecunia non oletpt_BR
dc.subjectartigo 118 do código tributário nacionalpt_BR
dc.subjectimposto de rendapt_BR
dc.subjectrendimentos ilícitospt_BR
dc.subjectCARFpt_BR
dc.subjectarticle 118 of law 5.172 / 1996pt_BR
dc.subjectincome taxpt_BR
dc.titleIncidência do imposto de renda sobre rendimentos provenientes do ilícitopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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