Lei de improbidade administrativa: uma reforma necessária

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dc.contributor.advisorNohara, Irene Patrícia
dc.contributor.authorSilva, Carlos Henrique Scogna Vieira da
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.contributor.refereesSabbag, Eduardo de Moraes
dc.date.accessioned2019-10-17T15:21:54Z
dc.date.available2019-10-17T15:21:54Z
dc.date.issued2019-06-10
dc.description.abstractO presente trabalho analisará a Lei nº 8.429/92 e o contexto histórico em que foi criada, discutindo os pontos positivos de sua criação bem como eventuais falhas, tratando, consequentemente, sobre os pontos suscetíveis de reforma. Inicialmente, será abordada a legitimidade ativa para ajuizamento da ação de improbidade administrativa, no tocante à ampliação, manutenção ou restrição do rol de legitimados. Em seguida, a possibilidade de ampliação do conceito de agente público será objeto de discussão da legitimidade passiva. Posteriormente, será abordada a gradação das sanções aplicáveis, comparando atos de menor lesividade a atos ímprobos com maior danosidade e reprovação social. Será abordada, então, a possibilidade de condenação por improbidade administrativa na modalidade culposa, bem como a possível aplicação do princípio da insignificância à conduta praticada e a realização de acordo, transação ou conciliação na ação de improbidade administrativa. Por fim, serão estudados os limites e possibilidades de alteração da Lei de Improbidade Administrativa para o seu aprimoramento.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20671
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectlei 8.429/92pt_BR
dc.subjectreformapt_BR
dc.subjectlegitimadospt_BR
dc.subjectsançõespt_BR
dc.subjectprincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectacordopt_BR
dc.subjecttransaçãopt_BR
dc.subjectconciliaçãopt_BR
dc.titleLei de improbidade administrativa: uma reforma necessáriapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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