Matriz de riscos e a formação do preço do contrato administrativo

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dc.contributor.advisorEduardo Stevanato Pereira de, Souza
dc.contributor.authorSoares, Julia De Souza Ferreira Da Costa
dc.contributor.refereesPires, Antônio Cecílio Moreira
dc.contributor.refereesPires, Lilian Regina Gabriel Moreira
dc.date.accessioned2023-07-20T18:01:08Z
dc.date.available2023-07-20T18:01:08Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractEm 1º de abril de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.133, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, prevendo que o edital de licitação poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, a ser posteriormente incorporada como clausula contratual para a aquisição de bens, contratação de serviços e execução de obras. Referida ferramenta solidifica importante evolução legislativa, possibilitando a alocação prévia de riscos e responsabilidades entre as partes, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação. O presente trabalho, então, tem como objetivo analisar a influência desse sistema de transferência de responsabilidade ex ante na precificação dos contratos administrativos, à luz da busca pela seleção da proposta mais vantajosa à Administração Pública.pt_BR
dc.description.abstractEnacted on April 1, 2021, Law No. 14,133, which instituted the new Law on Bids and Administrative Contracts, provides that the bidding notice may include a risk allocation matrix between the contract parties, to be later incorporated as a clause contractual agreement for the acquisition of goods and contracting of services and works. The innovation solidifies an important legislative evolution, enabling the prior allocation of risks and responsibilities between the parties, in terms of financial burden resulting from events supervening to the contract. The present work, then, aims to analyze the influence of this ex ante responsibility transfer system in the pricing of administrative contracts, in the light of the search for the most advantageous proposal to the Public Administration.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33124
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcontrato administrativopt_BR
dc.subjectprévia alocação de riscospt_BR
dc.subjectformação do preçopt_BR
dc.subjectadministrative contractspt_BR
dc.subjectprior allocation of riskspt_BR
dc.subjectprice formationpt_BR
dc.titleMatriz de riscos e a formação do preço do contrato administrativopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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