O limite indenizatório dos danos materiais em casos de acidentes aéreos internacionais

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorAriente, Eduardo Altomare
dc.contributor.authorLellis, Maria Beatriz Lopes
dc.contributor.refereesRodrigues, Geisa de Assis
dc.contributor.refereesAvelino, Pedro Buck
dc.date.accessioned2023-03-15T19:25:24Z
dc.date.available2023-03-15T19:25:24Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractA partir da globalização, o transporte aéreo tornou-se cada vez mais necessário e, consequentemente, aperfeiçoado para que, de fato, cumprisse o seu objetivo: transportar as pessoas vencendo longas distâncias, de forma rápida e segura. Inobstante a segurança desse serviço seja inquestionável, não é nula a possibilidade de ocorrência de acidentes aéreos. Nesse diapasão, o objetivo precípuo do trabalho consiste em elencar as razões de inconstitucionalidade e de ilegalidade da tarifação indenizatória prevista pelas Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal, em casos de acidentes aéreos internacionais, à luz do RE nº 363/331/RJ, bem como propor uma solução para a aparente antinomia verificada entre as referidas normas internacionais e o Código de Defesa do Consumidor.pt_BR
dc.description.abstractSince globalization, air transport has become more and more necessary and, consequently, improved, so that, in fact, it could fulfill its objective, to transport people over long distances, quickly and safely. While the safety of this service is unquestionable, the possibility of air accidents is not null and void. The main objective of this work is to list the reasons for the unconstitutionality and illegality of the indemnity tariff provided by the Warsaw and Montreal International Conventions, in cases of international air accidents, in the light of extraordinary appeal nº 363/331/RJ, and to propose a solution to the apparent antinomy between these international standards and the Consumer Protection Code.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31745
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectconvenções internacionaispt_BR
dc.subjectindenizaçãopt_BR
dc.subjectdanos materiaispt_BR
dc.subjectinternational conventionspt_BR
dc.subjectindemnitypt_BR
dc.subjectmaterial damagept_BR
dc.titleO limite indenizatório dos danos materiais em casos de acidentes aéreos internacionaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
Maria Beatriz Lopes Lellis.pdf
Tamanho:
480.25 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Maria Beatriz Lopes Lellis
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.95 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito - TCC – FDIR Higienópolis