O mecanismo da compensação ambiental e a destinação dos recursos dela provenientes

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dc.contributor.advisorAlmeida, Washington Carlos de
dc.contributor.authorFaçanha, Camila Aby Azar
dc.contributor.refereesJunior, Roque Theophilo
dc.date.accessioned2022-05-24T17:45:40Z
dc.date.available2022-05-24T17:45:40Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractDiscussões sobre o meio ambiente são, atualmente, cada vez mais frequentes. Diante da crescente preocupação com a preservação do nosso planeta, a atual Constituição Federal reconheceu o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental, ou seja, um direito e um dever de todos. Neste sentido, nas palavras de BORILE (2016), o Direito Ambiental surgiu diante da necessidade de proteção ao meio ambiente, visto a participação do homem na exploração desenfreada dos recursos naturais, fundada na economia crescente e no mercado cada vez mais amplo, diversificado e exigente. Quando estamos diante de possíveis impactos ambientais, a legislação prevê instrumentos visando evitar ou, ao menos, reduzir a degradação. Dentre eles, podemos citar a Compensação Ambiental, um instrumento financeiro que busca contrabalancear os impactos ambientais previstos ou já ocorridos na implantação de empreendimentos. O presente estudo visa analisar no que consiste esse mecanismo e qual a real eficácia dos recursos dele provenientes para a geração de impactos positivos ao meio ambiente. Para tanto, contempla as discussões acerca do tema, inclusive quanto à sua inconstitucionalidade, através do estudo da legislação competente e da jurisprudência.pt_BR
dc.description.abstractDiscussions on the matter of environment preservation are becoming increasingly common today. In face of the growing concern with the environmental devastation of our Planet, the current Brazilian Federal Constitution established the ecologically balanced environment as a Fundamental Right, which in practice means a right and a duty. In this context, the Brazilian Environmental Law emerged to protect the environment and to mitigate and compensate the impacts caused by the increased demand of our society in the unbridled exploitation of natural resources, based on the growing economy and the increasingly broad, diverse and demanding market. When faced with a potential environmental impact, our legislation provides legal instruments to prevent or at least reduce and mitigate the environmental degradation. Among them we highlight the Environmental Compensation, a financial instrument which seeks to counterbalance the environmental impacts, whether actual or anticipated, most commonly caused by the exercise of economic activities This present study aims to analyze this mechanism including its concept and how effective it is generating positive impacts to the environment. For this purpose, it contemplates the current discussions on this subject, including about its unconstitutionality, through the study of the applicable law and the jurisprudence.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29483
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcompensação ambientalpt_BR
dc.subjectdireito ambientalpt_BR
dc.subjectmeio ambientept_BR
dc.subjectenvironmental compensationpt_BR
dc.subjectenvironmental lawpt_BR
dc.subjectenvironmentalpt_BR
dc.titleO mecanismo da compensação ambiental e a destinação dos recursos dela provenientespt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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