Crimes virtuais: uma análise sobre a carência de leis para combater suas especificidades
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Lazzarini, Gabriel Augusto Gonçalves
Orientador
Medeiros, Thamara Duarte Cunha
Título da Revista
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Programa
Resumo
Este artigo propõe-se a fazer uma rápida análise sobre o advento da internet e como o Direito
Digital brasileiro está lidando com os crimes que são praticados por meio desta, além de
apresentar os desafios que a legislação precisa superar. Com a internet sendo introduzida à
realidade de cada vez mais pessoas, deparamo-nos com novos meios de ataques a bens jurídicos,
como por exemplo furto e roubo de dados pessoais e nesse sentido há a necessidade de impedir
tais práticas ilícitas, o que somente será viável com a criação de leis mais especificas, como por
exemplo a Lei Carolina Dieckmann (Lei n. 12.737/12) e o Marco Civil da Internet (Lei n.
12.965/14), que foram concebidas através de grande pressão midiática, porém ainda não são o
bastante para proteger os cidadãos dos cibercriminosos.
This article proposes to make a quick analysis about the advent of the internet and how the Brazilian Digital Law is dealing with the crimes that are practiced through it, besides presenting the challenges that the legislation needs to overcome. With the internet being introduced to the reality of more and more people, we are faced with new ways of obtaining legal assets, such as theft and steal of personal data and in that sense there is a need to prevent such illegal practices, which is only feasible with the creation of more specific laws, such as the Carolina Dieckmann Law (Law 12.737/12) and the Marco Civil da Internet (Law 12.965/14), which were conceived through great media pressure, but are still not enough for protect citizens from cybercriminals.
This article proposes to make a quick analysis about the advent of the internet and how the Brazilian Digital Law is dealing with the crimes that are practiced through it, besides presenting the challenges that the legislation needs to overcome. With the internet being introduced to the reality of more and more people, we are faced with new ways of obtaining legal assets, such as theft and steal of personal data and in that sense there is a need to prevent such illegal practices, which is only feasible with the creation of more specific laws, such as the Carolina Dieckmann Law (Law 12.737/12) and the Marco Civil da Internet (Law 12.965/14), which were conceived through great media pressure, but are still not enough for protect citizens from cybercriminals.
Descrição
Palavras-chave
direito digital , crimes virtuais , internet , digital law , virtual crimes , internet