Crimes em licitações e contratos públicos: alterações produzidas pela lei nº 14.133/21

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dc.contributor.advisorCapano, Evandro Fabiani
dc.contributor.authorFerreira , Alison Vinicius de Oliveira Fiuza
dc.contributor.refereesAranha, Rodrigo Domingues de Castro Camargo
dc.contributor.refereesLago, Bruna Santos
dc.date.accessioned2023-10-02T23:19:14Z
dc.date.available2023-10-02T23:19:14Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO presente trabalho visa trazer à tona a análise dos crimes em licitações e contratos públicos e as mudanças promovidas pela Lei Nº 14.133/21 que migrou os crimes em licitações antes previstos na Lei Nº 8.666/93 para o Código Penal, não se limitando somente a essa alteração topográfica, houveram certas alterações quanto ao tipo penal de alguns artigos, havendo supressão, bem como inovação legislativa desse rol. Analisa-se, também, a aplicabilidade de determinados institutos penais como a Suspensão Condicional do Processo, Acordo de Não Persecução Penal a esses crimes em específico, além de analisar os aspectos práticos que essas alterações trouxeram. Não obstante, buscou-se desenvolver singelo esclarecimento acerca de cada um dos crimes em comento. Sem esgotar o tema, visto que ainda fomenta vivamente nas mesas de debate de órgãos públicos os impactos práticos e desafiadores dessa não tão nova lei, buscamos tratar dessas alterações que prometem agitar bastante as Bolsas Eletrônicas de Compras.
dc.description.abstractThe present work aims to bring to light the analysis of crimes in public bids and contracts and the changes promoted by Law 14.133/21 that migrated crimes in bids previously provided for in Law 8.666/93 to the Penal Code, not limited to this topographical change, there were certain changes in the criminal type of some articles, with suppression, as well as legislative innovation of this list. It also analyzes the applicability of certain criminal institutions such as the Conditional Suspension of the Process, Agreement of Non-Discussion to these crimes in particular, and analyze the practical aspects that these changes brought. Nevertheless, we sought to develop simple clarification about each of the crimes in question. Without exhausting the theme, since it still strongly encourages the discussion tables of public agencies the practical and challenging impacts of this not so new law, we seek to deal with these changes that promise to shake up the Electronic Shopping Bags.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33504
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectcrime
dc.subjectlicitações
dc.subjectlei
dc.subjectbidding
dc.subjectlaw
dc.subjectcrimes
dc.titleCrimes em licitações e contratos públicos: alterações produzidas pela lei nº 14.133/21
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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