A regulamentação dos videogames no Brasil
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Duarte, Caio Gabriel
Orientador
Neiva, Maria Rita Braga de Siqueira
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Programa
Resumo
Partindo da análise histórica dos games no mundo e no Brasil, bem como das inovações que permeiam o mercado atual de videogames, este trabalho tem a intenção de entender a natureza jurídica dos jogos eletrônicos a partir de quatro perspectivas diversas, (i) a do fomento, (ii) da tributação, (iii) da propriedade intelectual e (iv) da relevância cultural, bem como discutir as formas mais adequadas para a regulamentação do setor.
Starting from the historical analysis of the videogames around the world and in Brazil, as well as the innovations that are part of the current videogame market, this paper intends to understand the legal aspects of electronic games from four different perspectives, (i) the promotion perspective, (ii) the taxation perspective, (iii) the intellectual property perspective, and (iv) the cultural relevance perspective, as well as discuss the most appropriate way to regulate the sector.
Starting from the historical analysis of the videogames around the world and in Brazil, as well as the innovations that are part of the current videogame market, this paper intends to understand the legal aspects of electronic games from four different perspectives, (i) the promotion perspective, (ii) the taxation perspective, (iii) the intellectual property perspective, and (iv) the cultural relevance perspective, as well as discuss the most appropriate way to regulate the sector.
Descrição
Palavras-chave
jogos eletrônicos , natureza jurídica , regulamentação , videogames , legal , aspect and regulation