Garantias e defesa do executado no processo de execução fiscal

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dc.contributor.advisorLima, Jucileia de Souza
dc.contributor.authorAntunes, Patricia Baldissera da Costa
dc.date.accessioned2024-10-09T18:13:04Z
dc.date.available2024-10-09T18:13:04Z
dc.date.issued2024
dc.description.abstractNo contexto do ordenamento jurídico brasileiro, o processo de Execução Fiscal emerge como um instrumento de suma importância em relação à cobrança dos créditos tributários pertencentes à Fazenda Pública. Todavia, este meio não se limita meramente à busca pelo adimplemento de uma obrigação fiscal, mas também demanda em uma certa proteção dos direitos e garantias do executado do processo, o qual acaba por ocupar uma posição de vulnerabilidade perante o poder estatal. Nessa perspectiva, o presente estudo se propõe a realizar uma análise das possibilidades de garantias que o devedor pode utilizar para suspender o processo de execução fiscal, bem como as formas de defesa disponíveis a ele.
dc.description.abstractIn the context of the Brazilian legal system, the Tax Execution process emerges as an extremely important instrument in relation to the collection of tax credits that belong to the State. However, this means is not limited only to the search for compliance with a tax obligation, but also seeks a certain protection of the rights and guarantees of the person executed in the process, where he occupies a vulnerable position before state power. From this perspective, the present study proposes to analyze the possibilities of guarantees that the defendant can use to suspend the tax enforcement process, as well as the forms of defense available to him.
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39573
dc.languagept_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.subjectexecução fiscal
dc.subjectexecutado
dc.subjectgarantias
dc.subjectdefesa
dc.subjecttax enforcement
dc.subjectexecuted
dc.subjectguarantees
dc.subjectdefense
dc.titleGarantias e defesa do executado no processo de execução fiscal
dc.typeTCC
local.publisher.departmentCentro de Ciências e Tecnologia (CCT)
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