Lei Maria da Penha: a eficácia das medidas protetivas de urgência

dc.contributor.advisorKnippel, Edson Luz
dc.contributor.authorCamarinha, Larissa Cardoso Martinez
dc.contributor.refereesLopes, Mariângela Tomé
dc.contributor.refereesCury, Rogério Luis Adolfo
dc.date.accessioned2022-07-06T15:02:28Z
dc.date.available2022-07-06T15:02:28Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractA Lei n. 11.340/2006 foi criada com o objetivo de proteger as mulheres contra todas as formas de violência doméstica e familiar. A partir da referida Lei, denominada Lei Maria da Penha, foram criados mecanismos de coibição e prevenção de tal modalidade de violência, sendo instituídas as chamadas medidas protetivas de urgência. Objetivou-se com o presente trabalho um estudo aprofundado sobre a eficácia destes mecanismos, analisando-se criticamente a sua utilização prática como instrumento de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. A pesquisa partiu da contextualização histórica do avanço de direitos das mulheres até a criação da Lei Maria da Penha. Por conseguinte, analisou-se a identificação e a abrangência do conceito de violência doméstica e familiar, os sujeitos e as formas de tal tipo de violência. Por fim, a pesquisa trouxe a conceituação das medidas protetivas de urgência, incluindo as recentes alterações trazidas pela Lei n. 13.641/2018 e pela Lei n. 13.827/2019, de modo a buscar entender se tais mecanismos mostram-se, ou não, suficientes no combate à violência de doméstica e familiar no Brasil, propondo, ainda, sugestões para buscar maior eficácia prática de tais medidas.pt_BR
dc.description.abstractThe Brazilian Law n. 11.340/2006 was created to protect women against all forms of domestic and family violence. From that Law, called Maria da Penha Law, mechanisms of restraint and prevention of this type of violence were created, and the so-called emergency protective measures were instituted. The aim of the present work was an in-depth study on the effectiveness of these mechanisms, critically analyzing their practical use as an instrument to protect women victims of domestic violence. The research started from the historical contextualization of the advance of women’s rights until the creation of the Maria da Penha Law. Therefore, the identification and scope of the concept of domestic and family violence, the subjects and forms of such violence were also analyzed. Finally, the research brought the concept of protective measures of urgency, including the recent changes brought by Law n. 11.641/2018 and Law n. 13.827/2019, in order to seek to understand if such mechanisms are or not sufficient in the fight against domestic and family violence in Brazil, also proposing suggestions to seek greater practical effectiveness of such measures.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29707
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectlei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectviolência doméstica e familiar contra a mulherpt_BR
dc.subjectmedidas protetivas de urgênciapt_BR
dc.subjectMaria da Penha lawpt_BR
dc.subjectdomestic and family violence against womenpt_BR
dc.subjectemergency protective measurespt_BR
dc.titleLei Maria da Penha: a eficácia das medidas protetivas de urgênciapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
Larissa Cardoso Martinez Camarinha.pdf
Tamanho:
917.5 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.95 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: