A importância da preservação da empresa para o estado e sua administração

dc.contributor.advisorBezerra Filho, Manoel Justino
dc.contributor.authorPozzani, Bruno de
dc.contributor.refereesBarbosa Filho, Marcelo Fortes
dc.contributor.refereesAlmeida, Washington Carlos de
dc.date.accessioned2023-03-10T00:37:27Z
dc.date.available2023-03-10T00:37:27Z
dc.date.issued2021-12
dc.description.abstractO objetivo deste trabalho é demonstrar a importância do instituto da recuperação judicial de empresas como fonte de recursos para o Estado e sua administração, à luz da Lei nº 11.101/2005 (LRE) e da Lei nº 14.112/2020. Nesse sentido, serão analisados: a função social da empresa, a arrecadação de impostos provenientes de suas atividades econômicas, o panorama histórico das empresas em crise no país e algumas divergências existentes entre doutrinas e jurisprudências. Conclui-se, de forma geral, que no contexto contemporâneo a empresa não se caracteriza mais como uma mera produtora ou com objetivos únicos de lucrar, mas passou a ter uma importante relevância no quesito socioeconômico para o país, pois movimenta a economia como um todo, produzindo bens e gerando empregos de forma direta e indireta, devendo o Estado visar a sua preservação e reestruturação nos casos de recuperação judicial ou falência.pt_BR
dc.description.abstractThe objective of this work is to demonstrate the importance of the judicial reorganization institute of companies as a source of resource for the State and its administration in light of Law No. 11.101/2005 (LRE) and Law No. 14.112/2020. In this sense, the social function of the company will be analyzed, the collection of taxes from their economic activities, the historical perspective of companies in the crisis in the country and some divergences between doctrines and jurisprudence. It is concluded, in general, that in the contemporary context, the company is not recognized as a mere producer or for the only aims of profiting, it started to have an important relevance in the socio-economic aspect for the country as it moves economy, producing goods and generating jobs directly and indirectly owing State preservation and restructuring in cases of judicial recovery or bankruptcy.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31607
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectrecuperação judicialpt_BR
dc.subjectempresaspt_BR
dc.subjectadministração públicapt_BR
dc.subjectestadopt_BR
dc.subjectjudicial reorganizationpt_BR
dc.subjectcompaniespt_BR
dc.subjectpublic administrationpt_BR
dc.subjectstatept_BR
dc.titleA importância da preservação da empresa para o estado e sua administraçãopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
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