O papel social da Empresa de Correios e Telégrafos e a imunidade tributária

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dc.contributor.advisorFormigoni, Henrique
dc.contributor.authorRocha, Irislene do Nascimento
dc.date.accessioned2022-03-21T18:50:54Z
dc.date.available2022-03-21T18:50:54Z
dc.date.issued2022-01-27
dc.description.abstractEste trabalho tem por objetivo discutir o papel social da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT considerando a sua imunidade tributária, em razão de exercer as atividades postais cuja competência foi atribuída à União no art. 21 da Constituição Federal (CF). A desoneração tributária está amparada no art. 150, VI, (a) da carta magna, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços uns dos outros, denominada de imunidade tributária recíproca. O trabalho foi desenvolvido a partir da aplicação de estudo de caso, e os dados foram coletados a partir de e-mails, demonstrações financeiras, notas explicativas, carta anual de políticas públicas e da Revista Técnico Científica dos Correios, disponibilizados no sítio eletrônico da empresa; jurisprudências do STF e informações provenientes do site de dois concorrentes de grande porte. Observou-se que no desenvolvimento do seu papel social a ECT traz como retorno à sociedade a redução das desigualdades sociais e regionais, pois permite atender indistintamente a população de quase todo o território nacional (97,75% dos municípios brasileiros), sejam pessoas físicas ou jurídicas, com prática de preços que chegam a ser seis vezes menor que o concorrente privado. Além disso, o acesso aos serviços é disponibilizado à população tanto por meio das agências próprias, franqueadas ou agências comunitárias, como por meio eletrônico, e os concorrentes privados, além de atenderem somente pessoas jurídicas, não incorrem nos mesmos custos, pois não possuem agências físicas. Outro resultado social relevante é que a ECT contribui para o desenvolvimento econômico do país, pois em época de tendência ao comércio eletrônico e restrições sanitárias, as ações da empresa auxiliam, principalmente, pequenos e microempresários a incluírem seus negócios no meio digital, tanto nacional como internacionalmente por meio dos serviços de importação e exportação, com preços acessíveis para o serviço de entrega de encomendas, contribuindo para a viabilidade desses negócios. Este trabalho tem como implicações práticas a discussão do papel social da ECT considerando a sua imunidade tributária, a legislação aplicável e seus efeitos práticos. As questões exploradas neste trabalho ajudam a destacar a importância da imunidade tributária para a universalização dos serviços postais bem como as questões sociais que fundamentam a legitimidade da desoneração tributária.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/28864
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectCorreiospt_BR
dc.subjectimunidade tributáriapt_BR
dc.subjectpolíticas públicaspt_BR
dc.subjectserviços postaispt_BR
dc.subjectuniversalizaçãopt_BR
dc.titleO papel social da Empresa de Correios e Telégrafos e a imunidade tributáriapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
local.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7989666444257591pt_BR
local.contributor.advisorOrcidhttps://orcid.org/0000-0002-0980-2902pt_BR
local.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6832433881307747pt_BR
local.contributor.board1Cesar, Ana Maria Roux Valentini Coelho
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0742721719374242pt_BR
local.contributor.board1Orcidhttps://orcid.org/0000-0002-6882-0860pt_BR
local.contributor.board2Nakao, Silvio Hiroshi
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3032618801971599pt_BR
local.contributor.board2Orcidhttps://orcid.org/0000-0003-3976-8407pt_BR
local.description.abstractenThis applied work aims to discuss the social role of the Postal and Telegraph Company – ECT considering its tax immunity, by reason of exercising postal activities whose competence was attributed to the Union in art. 21 of the Federal Constitution (CF). The tax relief is supported by art. 150, VI, (a) of the Magna Carta, which prohibits the Union, the States, the Federal District and the municipalities from charging taxes on each other's assets, income and services, called reciprocal tax immunity. The work was developed from the application of a case study, and data were collected from e-mails, financial statements, explanatory notes, annual public policy letter, Revista Técnico Científica dos Correios, among others, available on the website from the company; jurisprudence of the Supreme Court and information from the website of two large competitors. It was observed that in the development of its social role, ECT brings as a return to society the reduction of social and regional inequalities, as it allows indistinctly to serve the population of almost the entire national territory (97.75% of Brazilian municipalities), whether individuals or legal, with pricing up to six times lower than the private competitor. In addition, access to services is made available to the population both through their own agencies, franchisees or community agencies, as well as electronically, and private competitors, in addition to serving only legal entities, do not incur the same costs, as they do not have agencies physical. Another relevant social result is that ECT contributes to the country's economic development, because at a time of e-commerce trend and health restrictions, the company's actions mainly help small and micro-entrepreneurs to include their businesses in the digital environment, both nationally and internationally through import and export services, with affordable parcel delivery services, contributing to the viability of these businesses. This work has as practical implications the discussion of the social role of the ECT considering its tax immunity, the applicable legislation and its practical effects. The issues explored in this work help to highlight the importance of tax immunity for the universalization of postal services, as well as the social issues that underlie the legitimacy of tax relief.pt_BR
local.keywordspost officept_BR
local.keywordstax immunitypt_BR
local.keywordspublic policypt_BR
local.keywordspostal servicespt_BR
local.keywordsuniversalizationpt_BR
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais e Aplicadas (CCSA)pt_BR
local.publisher.initialsUPM
local.publisher.programControladoria e Finanças Empresariaispt_BR
local.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEISpt_BR
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