Obrigações e deveres do influenciador digital à luz da lei geral de proteção de dados
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Rolim, Mariana Barros
Orientador
Bôas Filho, Orlando Villas
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
A partir dos conceitos de sociedade de consumidores e da Era digital o presente estudo
pretende analisar qual o impacto que a Lei Geral de Proteção de Dados terá, em termos
de obrigações e deveres, sobre a figura do influenciador digital. São delimitados ambos
os conceitos com o objetivo de demonstrar que dados pessoais é o novo petróleo, a
matéria prima de maior valia para o mercado dessa sociedade de consumidores,
valorização essa que somente foi possível em decorrência das constantes revoluções
sociais causadas pelo exponencial avanço tecnológico. Em território pátrio, com o
objetivo de devidamente regular esse novo fenômeno, foi editada a Lei Geral de Proteção
de Dados. Sob essa ótica é que se pretende analisar quais as obrigações e deveres que a
novel legislação impõe aos influenciadores digitais quando se enquadrarem em qualquer
das hipóteses de agente de tratamento de dados pessoais.
Based on the concepts of consumer society and the digital age, the present study aims to examine the impact that the Brazilian General Data Protection Regulation will have, in terms of obligations and duties, on the role of the digital influencer. Both concepts are delimited in order to demonstrate that personal data is the new oil, the commodity of greatest value for the market of this society of consumers, an increase in the value that was only possible due to the constant social revolutions caused by the exponential technological development. In the national territory with the purpose of properly regulating this new phenomenon, the Brazilian General Data Protection Regulation was published. From this perspective, it is intended to analyze what are the obligations and duties that the new regulation imposes on digital influencers when they fit into any of the hypotheses of personal data processor.
Based on the concepts of consumer society and the digital age, the present study aims to examine the impact that the Brazilian General Data Protection Regulation will have, in terms of obligations and duties, on the role of the digital influencer. Both concepts are delimited in order to demonstrate that personal data is the new oil, the commodity of greatest value for the market of this society of consumers, an increase in the value that was only possible due to the constant social revolutions caused by the exponential technological development. In the national territory with the purpose of properly regulating this new phenomenon, the Brazilian General Data Protection Regulation was published. From this perspective, it is intended to analyze what are the obligations and duties that the new regulation imposes on digital influencers when they fit into any of the hypotheses of personal data processor.
Descrição
Palavras-chave
sociedade de consumidores , era digital , lei geral de proteção de dados , influenciador digital , society of consumers , digital age , brazilian general data protection regulation , influencer