Direito ao refúgio durante a pandemia de Covid-19: análise da política migratória brasileira a partir das portarias interministeriais de restrição de entrada

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorPereira, Flávio de Leão Bastos
dc.contributor.authorRebouças, Anna Gabriela
dc.contributor.refereesFrança, Nathalia Penha Cardoso de
dc.contributor.refereesBolletta, Giovanna
dc.date.accessioned2024-02-20T18:10:51Z
dc.date.available2024-02-20T18:10:51Z
dc.date.issued2023-12
dc.descriptionTrabalho indicado pela benca examinadora ao Prêmio TCC
dc.description.abstractA pesquisa visa analisar as dificuldades sociais e jurídicas enfrentadas por pessoas que buscaram solicitar refúgio no Brasil durante a pandemia de Covid-19 sob a vigência de normas infralegais de restrição de entrada e permanência no país. Nesse contexto, considerando que o descumprimento das Portarias Interministeriais ensejava a responsabilização civil, administrativa e penal, além de retirada compulsória imediata e inabilitação do pedido de refúgio, este trabalho busca identificar a compatibilidade dessa política migratória brasileira frente ao princípio do non-refoulement e normas jus cogens do Direito Internacional de Direitos Humanos, uma vez que esses não podem ser revogados por força do controle de convencionalidade e constitucionalidade. Portanto, a análise crítica quanto à eficácia da legislação nacional de amparo jurídico para proteção aos refugiados em respeito às normas constitucionais, ao Direito Internacional dos Refugiados, ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, ao Estatuto dos Refugiados e à Lei de Migração é imprescindível para o estudo contemporâneo do direito migratório no Estado Democrático de Direito.
dc.description.abstractThe research aims to analyze the social and legal difficulties faced by people who sought refuge in Brazil during the Covid-19 pandemic under the infralegal rules restricting entry and stay in the country. In this context, considering that non-compliance with the Interministerial Ordinances gave rise to civil, administrative and criminal liability, in addition to immediate compulsory withdrawal and disability to request refugee, the research seeks to identify the compatibility of this Brazilian migration policy with the principle of non-refoulement and jus cogens norms of International Human Rights Law, since these cannot be revoked by virtue of the control of conventionality and constitutionality. Therefore, a critical analysis of the effectiveness of Brazil's legal protection legislation for refugees in terms of constitutional norms, International Refugee Law, International Human Rights Law, the Refugee Statute and the Migration Law is essential for the contemporary study of migration law in the Democratic State of Law.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33812
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectrefúgio
dc.subjectpandemia
dc.subjectportarias interministeriais
dc.subjectdireito migratório
dc.subjectrefuge
dc.subjectpandemic
dc.subjectinterministerial ordinances
dc.subjectmigration law
dc.titleDireito ao refúgio durante a pandemia de Covid-19: análise da política migratória brasileira a partir das portarias interministeriais de restrição de entrada
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
ANNA GABRIELA REBOUCAS PINTO ._4867475_assignsubmission_file_TCC - Anna Gabriela Rebouças - Versão Final.pdf
Tamanho:
696.13 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
2.22 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito - TCC – FDIR Higienópolis