Criminalidade de empresa: análise da responsabilidade penal de dirigentes de empresas por crimes omissivos impróprios no direito brasileiro

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Tipo
TCC
Data
2021-12
Autores
Ferreira, Julia Dias
Orientador
Cury, Rogério Luis Adolfo
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Programa
Resumo
A presente pesquisa tem por objetivo discutir a forma que a legislação brasileira aborda a punibilidade pelos crimes omissivos impróprios, principalmente no tocante à prática de crimes omissivos impróprios no contexto da criminalidade de empresa. O trabalho busca demonstrar que há uma série de requisitos previstos em lei e melhor explorados pela doutrina para a responsabilização pelos referidos crimes, de modo que não devemos admitir que haja qualquer alargamento ou flexibilização a fim imputá-los, quase que de forma automática, aos administradores e dirigentes de empresas apenas por ocuparem tais posições. O estudo aponta, como proposta de solução, as condutas internas a serem adotadas pelas empresas como a adoção de políticas de Compliance, a fim de delinear de forma clara as funções e as responsabilidades delas decorrentes, bem como o maior aprimoramento da conduta das autoridades através de um melhor aparelhamento investigativo e do aprofundamento teórico, juntamente observância dos requisitos legais. Tudo isso, justifica a importância desta pesquisa, tendo em vista que complexidade das estruturas empresariais e o respectivo impacto na correta identificação dos garantidores nesta espécie de crime, não pode ser uma justificativa para que a responsabilização penal extrapole os limites da lei.
This research seeks to discuss the way that the Brazilian laws treats the responsibility regarded to the omissive crimes, specially regarded to the practice of the improper omissive crime in the scenario of corporate criminality. The paper aims to show that here are many requests fixed by the law and also defended by legal writing that have to be observed to point responsibilities for those crimes, in a way that we must not admit that there is any expansion or flexibilization in order to impute, almost automatically, the administrators and directors of the companies just for occupying such positions as criminals. The study points, as solution purpose, the adoption by internal polices and Compliance programs in order to delimit the functions and their responsibilities and also the improvement of authorities through a better investigative equipment and in-depth studies in conjunct with the observation of the law requests. All that justified the importance of this research, considering that the complexity of the companies’ structure and it’s impact on the proper identification of the guarantor’s cannot be used as a justify to apply a criminal responsibility beyond the bounds of the law.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC
Palavras-chave
omissão , criminalidade de empresa , garantidor , administradores e dirigentes , omissive crimes , corporation criminality , guarantor position , administrators and directors
Citação