A normatização dos processos de divórcio e guarda compartilhada em uma possível nova lei de introdução às normas do direito brasileiro
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Pereira, Raphael Tuchiya de Rezende
Orientador
Mahlke, Helisane
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente Trabalho de Conclusão de Curso objetiva analisar tanto numa perspectiva histórica, quanto numa social, as legislações brasileiras sobre os processos de divórcio e guarda, além da atual de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e as Convenções Internacionais relacionadas, para serem refletidos sob a perspectiva dos princípios fundamentais do Direito da Criança e do Adolescente, os conceitos e pontos-chave dos temas supra, para a proposição de um possível novo regramento de Direito Internacional, na parte de Direito de Família. Baseando-se nas óticas em múltiplas dimensões de aplicação das normas entre os Estados relacionados às lides, e o intercâmbio jurisdicional entre eles, adotadas atualmente pelos países, é importante que na legislação brasileira esses métodos sejam contemplados, de forma a atualizá-la, inclusive, perante às normas das Convenções Internacionais. Segue-se, também, sob a égide do Código de Processo Civil, cujas normas também hão de se tornar operacionais numa possível nova LINDB. Para tanto, de forma indutiva e qualitativa, são comparadas as leis brasileiras com as Convenções, além do Projeto de Lei nº 269/2004, que cria uma nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para serem desenvolvidas metodologias específicas, baseadas nestes dois instrumentos jurídicos, para uma normatização dos processos de divórcio e guarda.
This Course Completion Work aims to analyze both from a historical and a social perspective, the Brazilian legislation on divorce and custody processes, in addition to the current Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law, and the related International Conventions, to be reflected from the perspective of the fundamental principles of Child and Adolescent Law, the concepts and key points of the above themes, to propose a possible new rule of International Law, in the area of Family Law. Based on the perspectives on multiple dimensions of application of norms between States related to disputes, and the jurisdictional exchange between them, currently adopted by countries, it is important that these methods are included in Brazilian legislation, in order to update it, including, in accordance with the standards of International Conventions. It also continues under the aegis of the Civil Procedure Code, whose rules will also become operational in a possible new LINDB. To this end, in an inductive and qualitative way, Brazilian laws are compared with the Conventions, in addition to Bill n. 269/2004, which creates a new Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law, to develop specific methodologies, based on these two legal instruments, to standardize divorce and custody processes.
This Course Completion Work aims to analyze both from a historical and a social perspective, the Brazilian legislation on divorce and custody processes, in addition to the current Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law, and the related International Conventions, to be reflected from the perspective of the fundamental principles of Child and Adolescent Law, the concepts and key points of the above themes, to propose a possible new rule of International Law, in the area of Family Law. Based on the perspectives on multiple dimensions of application of norms between States related to disputes, and the jurisdictional exchange between them, currently adopted by countries, it is important that these methods are included in Brazilian legislation, in order to update it, including, in accordance with the standards of International Conventions. It also continues under the aegis of the Civil Procedure Code, whose rules will also become operational in a possible new LINDB. To this end, in an inductive and qualitative way, Brazilian laws are compared with the Conventions, in addition to Bill n. 269/2004, which creates a new Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law, to develop specific methodologies, based on these two legal instruments, to standardize divorce and custody processes.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao prêmio TCC
Palavras-chave
divórcio , guarda , lei de introdução , aplicação de normas , divorce , custody , law of introduction , enforcement