A inconstitucionalidade do art.1.641, inciso II, do código civil

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dc.contributor.advisorSaad, Martha Solange Scherer
dc.contributor.authorMineiro, Julia Lima
dc.contributor.refereesNogueira, Luiza Souto
dc.contributor.refereesCouto, Letícia Ferreira
dc.date.accessioned2024-04-23T20:12:12Z
dc.date.available2024-04-23T20:12:12Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO objetivo do presente trabalho de conclusão de curso é fazer análise da inconstitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil, o qual impõe a aplicação do regime de separação obrigatória de bens nos matrimônios em que pelo menos um dos cônjuges é maior de 70 (setenta) anos. Inicialmente se realizou um levantamento acerca dos diretos atribuídos a pessoa idosa e como o dispositivo em discussão coloca esse grupo etário em uma posição de incapacidade, impondo restrição no exercício de sua vida civil e presumindo sua vulnerabilidade afetiva. Em seguida, o artigo científico adentra efetivamente nos aspectos constitucionais que cercam a temática, utilizando a discussão doutrinária e jurisprudencial para versar sobre a vigência da norma supramencionada e sua incompatibilidade com princípio da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da autonomia privada. Também foi apresentado uma noção introdutória acerca dos regimes de bens, explorando a maneira como a autonomia da vontade se manifesta na escolha desses regimes e na possibilidade de sua alteração. No que tange os precedentes jurisprudenciais, também se examinou o posicionamento do Supremo Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.309.642-SP (ARE) - Tema 1.236, que reforça a relevância do tema e sua repercussão na sociedade.
dc.description.abstractThe objective of this undergraduate thesis to analyze the unconstitutionality of Article 1,641, II, of the Civil Code, which imposes the mandatory regime of separate property in marriages where at least one of the spouses is over 70 years old. Initially, a survey was conducted regarding the rights attributed to the elderly and how the discussed provision places this age group in a position of incapacity, imposing restrictions on the exercise of their civil life and presuming their emotional vulnerability. Subsequently, the academic article delves into the constitutional aspects surrounding the subject, using doctrinal and jurisprudential discussion to address the validity of the aforementioned norm and its incompatibility with the principles of human dignity, equality, and private autonomy. An introductory understanding of property regimes is also provided, exploring how the autonomy of will is expressed in the choice of these regimes and their potential alteration. In terms of jurisprudential precedents, the positioning of the Superior Court of Justice in the judgment of Extraordinary Appeal with Aggravation No. 1,309,642-SP (ARE) - Theme 1,236 is also examined, which reinforces the relevance of the topic and its societal impact.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38546
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectregime de separação
dc.subjectobrigatória de bens
dc.subjectcódigo civil
dc.subjectinconstitucionalidade
dc.subjectobligatory separation of property regime
dc.subjectcivil code
dc.subjectunconstitutionality
dc.subjectseniors
dc.titleA inconstitucionalidade do art.1.641, inciso II, do código civil
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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