A função social da propriedade e a imprescritibilidade dos bens públicos dominicais

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dc.contributor.advisorPires, Antônio Cecílio Moreira
dc.contributor.authorSantos, Patricia Rodrigues dos
dc.contributor.refereesBruno, Reinaldo Moreira
dc.contributor.refereesSouza, Eduardo Stevanato Pereira de
dc.date.accessioned2023-10-02T21:31:59Z
dc.date.available2023-10-02T21:31:59Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractA temática apresentada no presente trabalho com título a função social da propriedade e a imprescritibilidade dos bens públicos dominicais, provoca o estudo de diversos ramos do direito, como civil, administrativo e principalmente o constitucional. O cerne do estudo gira em torno dos deveres atribuídos pela norma princípio da função social da propriedade, assim como os reflexos dele advindos, tanto aos bens particulares quanto aos públicos. A pesquisa inicia no capítulo primeiro com a classificação e especificação dos bens existentes no ordenamento jurídico e o regime jurídico inerente a cada um, antes e na atual vigência do Código Civil de 2002. Já no capítulo segundo, será estudada a relação de domínio sobre os bens pela administração pública e quais os efeitos jurídicos resultantes. O capítulo terceiro tratará do direito de propriedade, quais elementos compõe o instituto, a influência do princípio da função social no ordenamento jurídico sobre os bens privados e públicos. No quarto momento do estudo, será explorada a previsão constitucional quanto a relação entre a propriedade e o instituto da usucapião, a classificação dos tipos que mais se adequam ao bem público para atendimento do direito de moradia e ao princípio da dignidade da pessoa humana e o efeito da imprescritibilidade que incide somente aos bens de titularidade pública. Por fim, no último capítulo, examinaremos a viabilidade da usucapião sobre os bens públicos, o posicionamento dos tribunais quanto a interpretação da vedação constitucional e a utilização da usucapião como meio de acesso ao direito de moradia sobre os bens públicos.
dc.description.abstractAbstract: The theme presented in the present work entitled the social function of property and the imprescriptibility of public property on Sundays, provokes the study of different branches of law, such as civil, administrative and mainly constitutional. The core of the study revolves around the duties assigned by the principle of the social function of property, as well as the consequences arising from it, both for private and public goods. The research begins in the first chapter with the classification and specification of existing assets in the legal system and the legal regime inherent to each one, before and in the current validity of the 2002 Civil Code. goods by the public administration and what are the resulting legal effects. The third chapter will deal with the right to property, which elements make up the institute, the influence of the principle of social function in the legal system on private and public goods. In the fourth moment of the study, the constitutional provision will be explored regarding the relationship between property and the usucaption institute, the classification of the types that best suit the public good to meet the right to housing and the principle of human dignity and the effect of imprescriptibility that applies only to public property. Finally, in the last chapter, we will examine the feasibility of adverse possession over public property, the position of the courts regarding the interpretation of the constitutional prohibition and the use of adverse possession as a means of accessing the right of housing over public property.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33460
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectfunção social
dc.subjectpropriedade
dc.subjectusucapião
dc.subjectsocial function
dc.subjectproperty
dc.subjectusucapion
dc.titleA função social da propriedade e a imprescritibilidade dos bens públicos dominicais
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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