O poder legislativo municipal

dc.contributor.advisorCaggiano, Monica Herman Salempt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5838200117976292por
dc.contributor.authorMaurano, Adrianapt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0949487701644557por
dc.date.accessioned2016-03-15T19:34:30Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:06:12Z
dc.date.available2008-10-01pt_BR
dc.date.available2020-05-28T18:06:12Z
dc.date.issued2007-10-02pt_BR
dc.description.abstractA Constituição Federal de 1988 elevou o Município à condição de ente federado, conferindo-lhe autonomia política, administrativa e financeira. Ao assegurar a autonomia municipal, a Constituição Federal instituiu dois poderes locais de governo, Executivo e Legislativo, e estabeleceu o sistema de eleição direta para prefeito e vereadores. Aplicando princípio simétrico dos poderes de governo, a Constituição Federal conferiu à Câmara Municipal, eleita pelo povo, a função de aprovar e promulgar a Lei Orgânica do Município, que é a Lei de autoorganização do Município, além das demais funções típicas do Poder Legislativo: de representação, de controle e, especialmente, a de elaborar as normas jurídicas, através de processo legislativo, assegurando ao Município o exercício de suas competências constitucionais. O presente estudo parte da origem do sistema federativo, dos princípios democráticos e do contexto histórico do Município no Brasil para caracterizar o Poder Legislativo Municipal e delinear a sua estrutura, funções e competências, a partir da Carta de 1988.por
dc.formatapplication/pdfpor
dc.identifier.citationMAURANO, Adriana. O poder legislativo municipal. 2007. 158 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2007.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23897
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Embargadopor
dc.subjectdireito constitucionalpor
dc.subjectmunicípiopor
dc.subjectpoder legislativopor
dc.subjectconstitutional laweng
dc.subjectmunicipalityeng
dc.subjectlegislative powereng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3446/Adriana%20Maurano.pdf.jpg*
dc.titleO poder legislativo municipalpor
dc.typeDissertaçãopor
local.contributor.board1Francisco, José Carlospt_BR
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4738971255888795por
local.contributor.board2Ramos, Dircêo Torrecillaspt_BR
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4742954632581291por
local.publisher.countryBRpor
local.publisher.departmentDireitopor
local.publisher.initialsUPMpor
local.publisher.programDireito Político e Econômicopor
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