O poder legislativo municipal
dc.contributor.advisor | Caggiano, Monica Herman Salem | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5838200117976292 | por |
dc.contributor.author | Maurano, Adriana | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/0949487701644557 | por |
dc.date.accessioned | 2016-03-15T19:34:30Z | |
dc.date.accessioned | 2020-05-28T18:06:12Z | |
dc.date.available | 2008-10-01 | pt_BR |
dc.date.available | 2020-05-28T18:06:12Z | |
dc.date.issued | 2007-10-02 | pt_BR |
dc.description.abstract | A Constituição Federal de 1988 elevou o Município à condição de ente federado, conferindo-lhe autonomia política, administrativa e financeira. Ao assegurar a autonomia municipal, a Constituição Federal instituiu dois poderes locais de governo, Executivo e Legislativo, e estabeleceu o sistema de eleição direta para prefeito e vereadores. Aplicando princípio simétrico dos poderes de governo, a Constituição Federal conferiu à Câmara Municipal, eleita pelo povo, a função de aprovar e promulgar a Lei Orgânica do Município, que é a Lei de autoorganização do Município, além das demais funções típicas do Poder Legislativo: de representação, de controle e, especialmente, a de elaborar as normas jurídicas, através de processo legislativo, assegurando ao Município o exercício de suas competências constitucionais. O presente estudo parte da origem do sistema federativo, dos princípios democráticos e do contexto histórico do Município no Brasil para caracterizar o Poder Legislativo Municipal e delinear a sua estrutura, funções e competências, a partir da Carta de 1988. | por |
dc.format | application/pdf | por |
dc.identifier.citation | MAURANO, Adriana. O poder legislativo municipal. 2007. 158 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2007. | por |
dc.identifier.uri | http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23897 | |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | por |
dc.rights | Acesso Embargado | por |
dc.subject | direito constitucional | por |
dc.subject | município | por |
dc.subject | poder legislativo | por |
dc.subject | constitutional law | eng |
dc.subject | municipality | eng |
dc.subject | legislative power | eng |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL | por |
dc.thumbnail.url | http://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3446/Adriana%20Maurano.pdf.jpg | * |
dc.title | O poder legislativo municipal | por |
dc.type | Dissertação | por |
local.contributor.board1 | Francisco, José Carlos | pt_BR |
local.contributor.board1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4738971255888795 | por |
local.contributor.board2 | Ramos, Dircêo Torrecillas | pt_BR |
local.contributor.board2Lattes | http://lattes.cnpq.br/4742954632581291 | por |
local.publisher.country | BR | por |
local.publisher.department | Direito | por |
local.publisher.initials | UPM | por |
local.publisher.program | Direito Político e Econômico | por |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- Divulgação não autorizada pelo autor.docx
- Tamanho:
- 12.74 KB
- Formato:
- Unknown data format
- Descrição: