O abuso do direito de petição (Sham litigation) e seus impactos na indústria farmacêutica

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dc.contributor.advisorMarinho, Maria Edelvacy Pinto
dc.contributor.authorDelgado, Luisa Junqueira
dc.contributor.refereesAriente, Eduardo Altomare
dc.contributor.refereesBattisti, Roberta
dc.date.accessioned2023-03-13T22:49:38Z
dc.date.available2023-03-13T22:49:38Z
dc.date.issued2020-06
dc.descriptionindicado ao prêmio TCCpt_BR
dc.description.abstractO Direito de petição, o qual confere a qualquer cidadão o direito de ter suas pretensões avaliadas pelo Poder Judiciário ou instancias administrativas, é uma garantia constitucional e possui grande proteção no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática surge no âmbito do direito da concorrência, a partir do momento que determinados agentes econômicos utilizam dessa prerrogativa constitucional de maneira abusiva e com fins anticompetitivos, ou seja, com a pretensão de excluir concorrentes do mercado, criar monopólios indevidos e, assim, distorcer os preços e consequentemente diminuir a atratividade de investimentos no setor, o que é considerado como uma conduta ilícita, mesmo não sendo tipificada na Lei 12.529/11. Essa questão atinge gravemente diversos setores da sociedade, como por exemplo o setor da indústria farmacêutica. O presente trabalho, portanto, tem como referencia teórica a construção do conceito de sham litigation no direito estrangeiro e como ele foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro. Irá discorrer acerca do abuso do direito de petição com fins anticompetitivos e como o a autoridade antitruste nacional soluciona referida questão através da análise do caso Eli Lilly, leading case sobre sham litigation no Brasil. Concluindo por fim, que o sistema brasileiro de defesa da concorrência, apesar de ter avançado nas discussões sobre sham litigation desde sua introdução no ordenamento jurídico, ainda possui uma escassa jurisprudência sobre o tema, sendo necessário um maior aprofundamento no assunto.pt_BR
dc.description.abstractThe Right to petition, which gives any citizen the right to have their claims evaluated by the judiciary or administrative instances, is a constitutional guarantee with great protection in the Brazilian legal system. The problem arises within the scope of competition law, when some economic agents use this constitutional prerogative in an abusive manner and with anticompetitive purposes, that is, with the intention of excluding competitors from the market, creating undue monopolies, distorting prices and, consequently reducing the attractiveness of investments in the sector, which is considered an illegal conduct, even though it is not typified in the Brazilian competition law. This issue severely affects several sectors of society, such as the pharmaceutical industry. Therefore, the present thesis has as its theoretical reference the construction of the concept of sham litigation in the foreign law and how it was adjusted to the Brazilian legal system. It will discuss the abuse of the right to petition with anticompetitive purposes and how the national antitrust authority resolves this issue by analyzing the Eli Lilly case, leading case on sham litigation in Brazil, concluding that the Brazilian competition system, despite having improved its discussions on sham litigation since its introduction into the legal system, still has a scant jurisprudence on the subject and requires a further study on the subject.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31715
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito da concorrênciapt_BR
dc.subjectconcorrênciapt_BR
dc.subjectCADEpt_BR
dc.subjectdireito de petiçãopt_BR
dc.subjectcompetition lawpt_BR
dc.subjectcompetitionpt_BR
dc.subjectright of petitionpt_BR
dc.titleO abuso do direito de petição (Sham litigation) e seus impactos na indústria farmacêuticapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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