A antecipação, em sede de tutela provisória, da proibição de contratar com o poder público nas ações que combatem atos de improbidade administrativa

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dc.contributor.advisorRodrigues, Geisa de Assis
dc.contributor.authorSilva, Filipe Nesi Tossi
dc.contributor.refereesRodrigues, Geisa de Assis
dc.contributor.refereesAvelino, Pedro Buck
dc.date.accessioned2022-07-07T15:26:41Z
dc.date.available2022-07-07T15:26:41Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractNeste trabalho apresenta-se a evolução histórica de normas que trataram de temas atualmente enquadrados como improbidade administrativa, bem como realiza-se estudo panorâmico acerca de elementos pontuais da improbidade administrativa, com maior enfoque em quais são as modalidades de improbidade administrativa regulamentadas pela Lei 8.429/92 e quais são as sanções que esta Lei prevê. Mais adiante, é dada maior atenção para uma penalidade específica, a proibição de contratar com o Poder Público. Neste capítulo analisa-se como se dá a efetivação desta sanção e quais são os obstáculos à sua efetivação. Posteriormente, é abordada a tutela provisória no Código de Processo Civil Brasileiro, bem como sua regulamentação em diplomas específicos do microssistema processual coletivo, como a Lei de Ação Civil Pública, o Código de Defesa do Consumidor e a própria Lei de Improbidade Administrativa. Por fim, é realizado estudo acerca da possibilidade de aplicação da proibição de contratar com o Poder Público, em sede de tutela provisória e, ainda, apresentado instituto relevante para evitar problemas que esta antecipação poderia gerar ao sujeito que sofreria com seus efeitos se não fosse aplicado mecanismo de contrapeso, e, também, quais são as dificuldades que tal medida encontra em relação à sua plena efetividade.pt_BR
dc.description.abstractIn this paper the author tries to show the historical evolution of acts that regulated conducts that today are known as administrative improbity just as it conducts a panoramic study about specific elements of administrative improbity, with a greater focus on what are the administrative improbity modalities regulated by the Act 8.429 / 92 and what are the sanctions that this Act provides. Further attention is given to a specific penalty, the prohibition of contracting with the Government. This chapter presents how this sanction takes place and what are the obstacles to its enforcement. Subsequently, the interim protection in the Brazilian Civil Procedure Code is analyzed, as well as its regulation in specific laws of the collective procedural microsystem, such as the Public Civil Action Law, the Consumer Protection Code, and the Administrative Improbity Law itself. Finally, a study is conducted on the possibility of applying the prohibition of contracting with the Government in the context of interim protection and also presented relevant institute to avoid problems that this anticipation could generate to the subject that would suffer from its effects if not applied. counterbalance mechanism, and also what are the difficulties that such a measure encounters in relation to its full effectiveness.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29727
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito administrativopt_BR
dc.subjectimprobidadept_BR
dc.subjectmodalidadespt_BR
dc.subjectsançõespt_BR
dc.subjectadministrative lawpt_BR
dc.subjectadministrative improbitypt_BR
dc.subjectmodalitiespt_BR
dc.subjectsanctionspt_BR
dc.titleA antecipação, em sede de tutela provisória, da proibição de contratar com o poder público nas ações que combatem atos de improbidade administrativapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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