Direito à moradia: a deficiência na política habitacional

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dc.contributor.advisorPires, Lilian Regina Gabriel Moreira
dc.contributor.authorZarantonelli, Mayara Silva
dc.contributor.refereesPires, Antônio Cecílio Moreira
dc.contributor.refereesSouza, Eduardo Stevanato Pereira de
dc.date.accessioned2022-07-22T18:57:11Z
dc.date.available2022-07-22T18:57:11Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractA moradia digna constitui um direito social no país, além de configurar um direito inerente à personalidade humana. A não efetivação deste direito propicia a violação a inúmeros outros direitos e valores que visam assegurar a dignidade do ser humano. Inicialmente, este trabalho aborda o estudo histórico do surgimento do direito à moradia, da função social da propriedade, da habitação social e da atuação do Estado no Brasil. Dessa maneira, procura-se entender a construção da ideia de moradia como direito fundamental, por meio dos direitos sociais na Constituição, nos Tratados Internacionais dos Direitos Humanos ratificados pelo Brasil e, ainda por outros diplomas legais infraconstitucionais. Focaliza, em seguida, a compreensão da regulamentação dos instrumentos legais de efetivação do direito à moradia, abordando a legislação infraconstitucional brasileira, criadora de alguns instrumentos que visam assegurar um espaço urbano saudável, que proporcione o bem-estar coletivo, a segurança, e o equilíbrio ambiental, bem como garantir a moradia digna. Por fim, há uma análise do financiamento da política habitacional, apontando sua fragilidade diante de decisões relativas a liberação de FGTS. Diante do exposto, é possível um planejamento democrático no Brasil?pt_BR
dc.description.abstractDignified housing constitutes a social right in the country, besides constituting a right inherente to the human personality. Not carrying out this right caracterizes the violation of countless other rights and values that seek to ensure the dignity of the human being. Initially, this paper discusses the historical study of the emergence of the right to housing, the social function of property, social housing and the State’s role in Brazil. In this way, it seeks to understand the construction of the idea of housing as a fundamental right, through social rights in the Constitution, in the international treaties of human rights ratified by Brazil, and in other non-constitucional legal acts. It focuses, then, on the understanding of the regulation of the legal instruments of effecting the right to housing, addressing the Brazilian infraconstitutional legislation, creating some instruments that aim to ensure a healthy urban space, which provide collective welfare, safety, and environmental balance, as well as ensure dignified housing. Finally, there is an analysis of housing policy financing, pointing out its fragility in the face of decisions regarding the release of FGTS. Based on the above considerations, is democratic planning possible in Brazil?pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29798
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito à moradiapt_BR
dc.subjecthabitação socialpt_BR
dc.subjectmoradia dignapt_BR
dc.subjectinstrumentos de efetivação do direito à moradiapt_BR
dc.subjectplanejamentopt_BR
dc.subjectright to housingpt_BR
dc.subjectsocial housingpt_BR
dc.subjectdignified housingpt_BR
dc.subjectinstruments for effecting the righ to housingpt_BR
dc.subjectplanningpt_BR
dc.titleDireito à moradia: a deficiência na política habitacionalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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