A intervenção estatal na esfera do direito das sucessões em contraposição à autonomia privada na concorrência do cônjuge sobrevivente com descendentes no regime da separação convencional de bens

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dc.contributor.advisorAguirre, João Ricardo Brandão
dc.contributor.authorSarquis, Karla de Augusto Oliveira
dc.contributor.refereesCarvalho, André Norberto Carbone de
dc.contributor.refereesPeghini, Cesar Calo
dc.date.accessioned2023-03-10T20:09:23Z
dc.date.available2023-03-10T20:09:23Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractA proposta é fazer uma retrospectiva da hermenêutica do tema sucessões desde os primórdios, passando pelo Código Civil de 1916 até o Código Civil de 2002 e suas divergências, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Vamos abordar casos concretos e demonstrar como a opção do legislador pela proteção do cônjuge supérstite casado em regime de separação convencional de bens, ratificada pela doutrina majoritária e pela jurisprudência, sem levar em conta a evolução dos costumes e a conquista de direitos que igualam homens e mulheres, acabou por afetar negativamente as relações matrimoniais e familiares, tanto no âmbito afetivo quanto patrimonial e desencadeou uma série de conflitos, produzindo situações de extrema injustiça, incompatíveis com operadores do Direito.pt_BR
dc.description.abstractThis proposal is to make a retrospective of the hermeneutics of the theme successions from the beginning, passing through Civil Code of 1916 until the Civil Code of 2002 and their divergences, both in doctrine and in jurisprudence. We will address specific cases and demonstrate how the paternalistic option of the legislator for protection against marriage under the regime of conventional use, ratified by majority doctrine and jurisprudence, without taking into account the evolution of customs and the conquest of rights that equated men and women, ended up negatively affecting marital and family relationships, both in the affective and patrimonial spheres and triggered a series of conflicts, producing situations of extreme injustice, incompatible with legal operators.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31657
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectregime de benspt_BR
dc.subjectsupérstitept_BR
dc.subjectherdeiropt_BR
dc.subjectmatrimonial property schemept_BR
dc.subjectsurviving spouspt_BR
dc.subjectheirpt_BR
dc.titleA intervenção estatal na esfera do direito das sucessões em contraposição à autonomia privada na concorrência do cônjuge sobrevivente com descendentes no regime da separação convencional de benspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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