A desconsideração dos atos ou negócios jurídicos: uma análise da " norma antelativa do estado de São Paulo" - artigo 84-a da lei paulista nº.6.374/89

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dc.contributor.advisorMedeiros, Edmundo Emerson de
dc.contributor.authorVignati, Luciana Krabbe
dc.contributor.refereesFiorin, Rangel Perrucci
dc.contributor.refereesMorando, Thais Helena
dc.date.accessioned2019-08-08T16:54:08Z
dc.date.available2019-08-08T16:54:08Z
dc.date.issued2018-12-01
dc.description.abstractA presente monografia tem como objeto o estudo e a análise da chamada “Norma Geral Antielisiva”, em especial, o reflexo do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional na legislação do Estado de São Paulo (artigo 84-A da Lei Paulista nº 6.374/89). Dessa forma, serão analisados os conceitos de elisão, evasão e elusão fiscal, para a compreensão das práticas realizadas pelos contribuintes, no exercício da autonomia privada, que culmina na economia de tributos a luz do ordenamento jurídico brasileiro positivado. Ainda, como plano de fundo, serão feitas reflexões em relação ao planejamento tributário e os princípios (constitucionais e infraconstitucionais) que conferem legitimidade para tal prática e aqueles que o limita. Nesse mesmo sentido, serão realizadas a análise de decisões proferidas em 03 (três) Autos de Infração lavrados pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que se utilizaram como fundamento de autuação justamente o artigo 84-A da Lei nº 6.374/89. A partir de tal análise, serão expostas algumas reflexões em relação ao tema com a finalidade da apreciação da (in)constitucionalidade e (i)legalidade da norma em questão.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20040
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjecttributáriopt_BR
dc.subjectconstitucionalpt_BR
dc.subjectnorma antelativapt_BR
dc.subjectplanejamento tributáriopt_BR
dc.subjectprincípiospt_BR
dc.subjectevasãopt_BR
dc.subjectelisãopt_BR
dc.subjectelusãopt_BR
dc.subjectfraudept_BR
dc.subjectsimulaçãopt_BR
dc.subjectdissimulaçãopt_BR
dc.titleA desconsideração dos atos ou negócios jurídicos: uma análise da " norma antelativa do estado de São Paulo" - artigo 84-a da lei paulista nº.6.374/89pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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