Compliance na administração pública federal: influências e distinções em relação ao compliance privado
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Monticelli, Brenda Gabrielle da Silva
Orientador
Nohara, Irene Patrícia
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Programa
Resumo
O presente trabalho dedicou-se à investigação das distinções e dos desafios que podem ser encontrados quando realizada uma comparação entre o compliance público e o compliance privado. Para tanto, a pesquisa foi desenvolvida mediante o método hipotético-dedutivo, baseando-se em marcos teóricos nacionais e internacionais, bem como na legislação vigente. A monografia prestou-se a problematizar a forma como o compliance pode ser inserido no âmbito público em observância às nuances existentes entre as duas esferas, a fim de evitar um transplante que não se encaixe à realidade da Administração Pública Federal. Por fim, buscou-se apresentar medidas de alinhamento para que seja possível consolidar o compliance público mesmo diante das distinções e desafios apresentados, a fim de que ele possa contribuir para a consolidação do interesse público.
The following paper was dedicated to the investigation of the distinctions and the challenges that can be found when a comparison is made between public compliance and private compliance. In order to do so, the research is supported by domestic and foreign bibliographical references, as well as the current legislation. The monograph aimed to problematize how compliance can be inserted in the public sphere in observance of the nuances existing between the two spheres, in order to avoid a transplant that does not fit the reality of the federal government. Finally, it sought to present alignment measures so that it is possible to consolidate the public compliance even in the face of the distinctions and challenges presented, so that it may contribute to the consolidation of the public interest.
The following paper was dedicated to the investigation of the distinctions and the challenges that can be found when a comparison is made between public compliance and private compliance. In order to do so, the research is supported by domestic and foreign bibliographical references, as well as the current legislation. The monograph aimed to problematize how compliance can be inserted in the public sphere in observance of the nuances existing between the two spheres, in order to avoid a transplant that does not fit the reality of the federal government. Finally, it sought to present alignment measures so that it is possible to consolidate the public compliance even in the face of the distinctions and challenges presented, so that it may contribute to the consolidation of the public interest.
Descrição
Palavras-chave
compliance , administração pública , governança , interesse público , government , governance , public interest