Uma análise sobre a sonegação fiscal e o desvio de finalidade do processo penal como meio de execução de dívida tributária

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dc.contributor.advisorAranha Filho, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo
dc.contributor.authorSilva, Laura Caruy e
dc.contributor.refereesCapano, Evandro Fabiani
dc.contributor.refereesAranha, Rodrigo Domingues de Castro Camargo
dc.date.accessioned2023-09-20T19:49:23Z
dc.date.available2023-09-20T19:49:23Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo examinar, por meio de uma pesquisa bibliográfica, se há um desvio de finalidade do direito penal como meio de execução de dívidas tributárias. Para tanto, analisou-se a criminalização dos delitos fiscais no Brasil, com foque no delito de sonegação fiscal. Foi feito o estudo do bem jurídico tutelado nesses delitos e o instituto despenalizador da sonegação fiscal e seus efeitos na efetiva punibilidade dessa conduta, com vistas a entender se há um cenário de ameaça de prisão por dívida. Ao final da pesquisa concluiu-se que há um desvirtuamento do direito penal nos crimes fiscais, utilizando-se o Estado deste para arrecadação de tributos e execução de dívidas dessa natureza.
dc.description.abstractThe present work aims to examine, through a bibliographical research, if there is a deviation from the purpose of criminal law as a means of executing tax debts. Therefore, the criminalization of tax offenses in Brazil was analyzed, focusing on the crime of tax evasion. A study was made of the legal interest protected in these crimes and the decriminalizing institute of tax evasion and its effects on the effective punishment of this conduct, in order to understand whether there is a threat of imprisonment for debt. At the end of the research, it was concluded that there is a distortion of criminal law in tax crimes, using the State to collect taxes and execute debts of this nature.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33395
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectcrimes contra a ordem tributária
dc.subjectbem juridíco
dc.subjectextinção da punibilidade
dc.subjectsúmula vinculante nº 24
dc.subjectcrimes against the tax order
dc.subjectlegal good
dc.subjectextinction of punishment
dc.subjectbinding precedent nº 24
dc.titleUma análise sobre a sonegação fiscal e o desvio de finalidade do processo penal como meio de execução de dívida tributária
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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