Recuperação judicial: o princípio da preservação da empresa e a lei da SAF
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Carvalho, Beatriz Barbieri de
Orientador
Melo, Cinira Gomes Lima
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Programa
Resumo
A Lei nº 11.101/2005 regulamenta o instituto da recuperação judicial, que é uma forma de viabilizar a superação da crise da empresa. Ainda, tal lei traz consigo alguns princípios, entre eles o da preservação da empresa, de modo que este deve ser assegurado e prevalecer sempre que possível. Contudo, as associações esportivas, entre elas os clubes de futebol, eram excluídas do rol de legitimidade para ingressar com o pedido de recuperação judicial. Dessa forma, a Lei nº 14.193/2021 trouxe em seu texto uma nova sistemática para a superação da crise dos clubes de futebol, que, com o advento do artigo 25 da referida lei, agora podem entrar com o pedido de recuperação judicial.
The Law 11.101/2005 regulates de the proc e dure for the judicial recovery of companies, which is a way to enable the company to overcome the economic crises that they might go through. Furthermore, this law brings some principles, including the preservation of the company, that must be ensured a n d prevail whenever possible. However, the soccer associations were not included in the list of those who could ask for the judicial recovery. That way, the Law 14.193/2021 brought a new system for the recovery of the soccer teams, that with the article 25 of the mentioned law, now can request the judicial recovery. Key
The Law 11.101/2005 regulates de the proc e dure for the judicial recovery of companies, which is a way to enable the company to overcome the economic crises that they might go through. Furthermore, this law brings some principles, including the preservation of the company, that must be ensured a n d prevail whenever possible. However, the soccer associations were not included in the list of those who could ask for the judicial recovery. That way, the Law 14.193/2021 brought a new system for the recovery of the soccer teams, that with the article 25 of the mentioned law, now can request the judicial recovery. Key
Descrição
Palavras-chave
recuperação judicial , objetivos , princípio da preservação da empresa , lei nº 14.193/2021 , judicial recovery , objective , principle of preservation of the company , law 14.1493/2021