Ações regressivas acidentárias e seus aspectos econômicos

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dc.contributor.advisorPierdoná, Zélia Luiza
dc.contributor.authorRocha, Regiane Agricia
dc.contributor.refereesFrancisco, José Carlos
dc.contributor.refereesMarques, Carlos Gustavo Moimaz
dc.date.accessioned2023-03-23T23:36:54Z
dc.date.available2023-03-23T23:36:54Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractAnalisa a relação entre acidentes do trabalho, regras de proteção do trabalhador brasileiro e ações regressivas acidentárias. Descreve as normas constitucionais e infraconstitucionais que garantem a saúde e segurança do trabalho no ambiente laboral, impondo sanções pelo descumprimento das regras de proteção. Aborda o conceito de acidentes do trabalho e os fatores indispensáveis para a configuração desses eventos provenientes da culpa do empregador que violou as normas de saúde e medicina do trabalho. Analisa os elementos constitutivos exigidos por lei para a interposição das ações regressivas acidentárias em seus aspectos materiais e formais. Investiga os aspectos econômicos das ações regressivas acidentárias por intermédio da averiguação de indicadores que marcam a quantidade de acidentes do trabalho, o número de benefícios previdenciários concedidos as vítimas, as despesas contraídas pela previdência social, a quantidade de ações regressivas acidentárias ajuizadas, o estorno financeiro alcançado pelas decisões favoráveis ao pedido judicial reivindicado pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Identifica os possíveis impactos econômicos e financeiros no orçamento previdenciário pelo ressarcimento dos gastos contraídos pela autarquia federal nos casos de acidentes laborais causados pelos empregadores violadores de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.pt_BR
dc.description.abstractStudy on accidental regressive actions, with emphasis on their economic aspects. It analyzes the relationship between occupational accidents, rules for the protection of Brazilian workers and accidental regressive actions. It describes the constitutional and infraconstitutional rules that guarantee health and safety at work in the workplace, imposing sanctions for non compliance with the rules of protection. It addresses the concept of occupational accidents and the indispensable factors for the configuration of these events arising from the fault of the employer who violated the norms of occupational health and medicine. It analyzes the constitutive elements required by law for the filing of accidental regressive actions in their material and formal aspects. It investigates the economic aspects of accidental regressive actions through the investigation of indicators that mark the number of occupational accidents, the number of social security benefits granted to victims, the expenses incurred by Social Security, the number of accidental regressive actions filed, the financial reversal reached by the decisions favorable to the judicial request claimed by the National Social Security Institute. It identifies the possible economic and financial impacts on the social security budget through the reimbursement of expenses incurred by the federal agency in cases of occupational accidents caused by employers who violate health, hygiene and safety standards at work.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31910
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectacidente do trabalhopt_BR
dc.subjectresponsabilidade do empregadorpt_BR
dc.subjectação regressivapt_BR
dc.subjectoccupational accidentspt_BR
dc.subjectemployer's responsibilitypt_BR
dc.subjectregressive actionpt_BR
dc.titleAções regressivas acidentárias e seus aspectos econômicospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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