Princípio constitucional da função social da propriedade

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dc.contributor.advisorSoares, Alessandro de Oliveira
dc.contributor.authorMiranda, Ingrid Fernanda de Lima
dc.contributor.refereesSalgado,  Rodrigo
dc.contributor.refereesBrasil,  Paula Zambelli S.
dc.date.accessioned2022-07-05T21:31:44Z
dc.date.available2022-07-05T21:31:44Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.abstractA Constituição Federal de 1988 apresentou grande preocupação com a proteção dos direitos e garantias fundamentais, expressando em diversos momentos que o bem-estar comum e a busca por melhoria nas condições de vida dos cidadãos são objetivos a serem atingidos por meio das previsões contidas no documento. Um dos problemas mais graves da sociedade brasileira sempre foi a condição de moradia precária em que vive grande parte da população. Nas últimas décadas, o aumento populacional das áreas urbanas, motivado pelo fluxo intenso de pessoas que deixaram as áreas rurais em busca de oportunidades nas grandes cidades, aliado com a falta de planejamento eficiente e aplicação adequada de políticas públicas, causou impacto profundo no que se refere ao despreparo histórico do Poder Público em apresentar solução para a questão da moradia. Nesse sentido, como forma de buscar o uso racional, a Constituição previu que a propriedade deve atender sua função social, podendo ser objeto de atuação do Estado em desfavor do proprietário, nas hipóteses em que a utilização da propriedade não for condizente com os anseios por uma sociedade justa e igualitária.pt_BR
dc.description.abstractThe Federal Constitution of 1988 presented great concern with the protection of fundamental rights and guarantees, expressing at various times that the common welfare and the search for improvement in the living conditions of the citizens are objectives to be achieved through the forecasts contained in the document. . One of the most serious problems in Brazilian society has always been the precarious housing condition in which a large part of the population lives. In recent decades, the population increase in urban areas, motivated by the intense flow of people who left rural areas in search of opportunities in large cities, coupled with the lack of efficient planning and proper implementation of public policies, has had a profound impact on refers to the historical unpreparedness of the Government in presenting a solution to the housing issue. In this sense, as a way of seeking rational use, the Constitution provides that property must meet its social function and may be the object of the State's action to the detriment of the owner, in the event that the use of property is inconsistent with the desire for a just and egalitarian society.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29674
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireitospt_BR
dc.subjectgarantias fundamentaispt_BR
dc.subjectpropriedadept_BR
dc.subjectfunção socialpt_BR
dc.subjectfundamental rightspt_BR
dc.subjectguaranteespt_BR
dc.subjectpropertypt_BR
dc.subjectsocial functionpt_BR
dc.titlePrincípio constitucional da função social da propriedadept_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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