A destinação dos embriões criopreservados em consequência do divórcio

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dc.contributor.advisorScalquette, Ana Cláudia Silva
dc.contributor.authorCarvalho, Giovanna Barros de
dc.contributor.refereesPuerta, Larissa Dias
dc.contributor.refereesPaoli, Carolina de Gioia
dc.date.accessioned2022-10-14T18:49:44Z
dc.date.available2022-10-14T18:49:44Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractA presente pesquisa pretende como, objetivo principal, analisar as possíveis destinações aos embriões criopreservados nos casos em que, por conta do divórcio, os pacientes divergem da posição disposta no momento da criopreservação. A análise das problemáticas decorrentes do tema são abordadas a partir do reconhecimento da falta de legislação sobre as técnicas de reprodução assistida, o que dá ensejo ao exame da Resolução do Conselho Federal de Medicina, de Projetos de Leis concernentes ao assunto e da observação do sistema regulatório dos Estados Unidos. Diante do apresentado conclui-se, portanto, que os questionamentos acerca do destino dos embriões congelados deve ser pauta do legislativo, pois ela se estende a confrontos entre direitos fundamentais tutelados pela Constituição Federal e divergências entre os diplomas do ordenamento jurídico e posição doutrinária. Desta maneira, é preciso priorizar a criação de lei que resguarde o direito dos paciente e do embrião sem que esta obste a evolução do tratamento e da medicina.pt_BR
dc.description.abstractThe present research intends, as main objective, analyze the possible destinations to the cryopreserved embryos in cases of, due to divorce, patients diverge from the position they agreed on at the moment of cryopreservation. The analysis of the problems arising from the subject are addressed from the recognition of the lack of legislation on assisted reproduction techniques, which gives rise to the examination of the Brazilian Federal Council of Medicine’s Resolution, of Legislative Projects concerning the subject and the observation of the regulatory framework system in the United States. Based on the fact, it is concluded, therefore, the questions about frozen embryo destination must be on the agenda of legislative authority, since it extends to confrontations between fundamental right protect by the Brazilian Federal Constitution and divergences between the laws in force and doctrinal positions. Thus fore, it is necessary to prioritize the creation of law that protects the patients and embryos rights without hindering the treatment and medicine evolution.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30748
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectreprodução assistidapt_BR
dc.subjectembriões criopreservadospt_BR
dc.subjectdivórciopt_BR
dc.subjectdestinação embrionáriapt_BR
dc.subjectassisted reproductionpt_BR
dc.subjectcryopreserved embryospt_BR
dc.subjectdivorcept_BR
dc.subjectembryo destinationpt_BR
dc.titleA destinação dos embriões criopreservados em consequência do divórciopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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