Habeas corpus coletivo nº. 143.641 : uma análise panorâmica da sua aplicação na relação prisão, mulher e maternidade

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dc.contributor.advisorAndrade, Bruna Soares Angotti Batista de
dc.contributor.authorRodrigues, Bruna Ermini
dc.contributor.refereesMourão, Carolina
dc.contributor.refereesBandeira, Ana
dc.date.accessioned2019-08-07T19:15:24Z
dc.date.available2019-08-07T19:15:24Z
dc.date.issued2018-11-11
dc.description.abstractEstre trabalho teve como objetivo principal compreender a razão e a importância do Habeas Corpus coletivo nº 143.641 impetrado pelo Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu) e pela Defensoria Pública da União, bem como pelo defensor público-geral federal, tendo como amici curiae e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, a Pastoral Carcerária e o Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC), em favor de “todas as mulheres que ostentem a condição de gestantes, de puérperas ou mães de crianças com até 12 anos de idade sob sua responsabilidade e das próprias crianças” no cárcere para substituir a prisão cautelar ou preventiva pela domiciliar. O enfoque deste trabalho está na verificação do processo da impetração do referido remédio constitucional, tendo como pano de fundo as condições de violações de direitos que atingem mães encarceradas, ao terem restrito o acesso a programas de saúde pré-natais, assistência regular no parto e pós-parto com a consequente privação às crianças de condições adequadas a seu desenvolvimento, que constituem tratamento desumano cruel e degradante. A importância da análise do tema sob este viés está no prestígio a tal instrumento que visa a garantir o efetivo acesso universal à justiça a um grupo de extrema vulnerabilidade, a partir do seu caráter coletivo, a fim de solucionar demandas massificadas, relacionadas aos interesses coletivos lato sensu. Conclui-se, ao final, que apesar da ferrenha resistência dos magistradas e magistrados brasileiros em incluir as mulheres no habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal, restou comprovada a eficácia do remédio constitucional que, conforme verificado em casos práticos, resultou em mudanças significativas na vida de mulheres que tiveram a ordem concedida.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20028
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectmulheres presaspt_BR
dc.subjectgravidezpt_BR
dc.subjectpuérperaspt_BR
dc.subjectfilhospt_BR
dc.subjectpenitenciária femininapt_BR
dc.titleHabeas corpus coletivo nº. 143.641 : uma análise panorâmica da sua aplicação na relação prisão, mulher e maternidadept_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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