A inconstitucionalidade do regime obrigatório de separação total de bens da pessoa maior 70 anos de idade e os princípios da dignidade da pessoa humana, liberdade e igualdade

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dc.contributor.advisorMessa, Ana Flávia
dc.contributor.authorMacedo, Giovana Bueno
dc.contributor.refereesCalhão, Antônio Ernani Pedroso
dc.contributor.refereesCastro, Manuella Santos de
dc.date.accessioned2019-10-30T19:53:59Z
dc.date.available2019-10-30T19:53:59Z
dc.date.issued2018-12-04
dc.description.abstractO presente trabalho irá analisar a constitucionalidade do artigo civil que estabelece a separação obrigatória de bens aqueles que possuem 70 (setenta) anos de idade, conforme disposto no artigo 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002, na parte de Direito de Família, no Título dos Direitos Patrimoniais, à luz dos princípios constitucionais da igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana, bem como do Estatuto do Idoso e do Estatuto do Deficiente. Será estudado este tema em razão da relevância que tem o direito de autodeterminação e capacidade do indivíduo relativizada no momento de maior relevância, escolha da administração dos seus bens, por meio do regime de bens, no momento da composição de sua futura família, com a realização do casamento. Assim, através da análise histórica, doutrinária e jurisprudencial, será verificada que a discriminação do legislador no supracitado dispositivo legal se faz injustificada e arcaica, de modo a valorizar a necessidade de proteção ao patrimônio, ao direito soberano de liberdade e igualdade.pt_BR
dc.description.abstractThe present work will analyze the constitutionality of the civil article that establishes the mandatory separation of assets from those who are 70 (seventy) years of age, as provided in article 1.641, item II, of the Civil Code of 2002, in the Title of Patrimonial Rights, in the light of the constitutional principles of the equality, liberty and dignity of the human person, as well as of the Statute of the Elderly and the Statute of the Deficient. This subject will be studied because of the relevance of the right of self-determination and the capacity of the individual relativized in the moment of greater relevance, choice of the administration of their assets, through the property regime, at the time of the composition of their future family, with the of the marriage. That way, through historical, doctrinal and jurisprudential analysis, it will be verified that the discrimination of the legislator in the aforementioned legal provision becomes unjustified and archaic, in order to value the need for protection of the patrimony, the sovereign right of freedom and equality.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20765
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectdireito de famíliapt_BR
dc.subjectregime de benspt_BR
dc.subjectartigo 1.641, inciso II, do código civilpt_BR
dc.subjectinconstitucionalidadept_BR
dc.subjectprincípio da igualdadept_BR
dc.subjectprincípio da dignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectprincípio da liberdadept_BR
dc.subjectestatuto do idoso e estatuto do deficientept_BR
dc.subjectfamily rightpt_BR
dc.subjectproperty regimept_BR
dc.subjectarticle 1.641, item II, of the civil codept_BR
dc.subjectunconstitutionalitypt_BR
dc.subjectprinciple of equalitypt_BR
dc.subjectprinciple of the dignity of the human personpt_BR
dc.subjectprinciple of freedompt_BR
dc.subjectstatute of the elderly and statute of the disabledpt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade do regime obrigatório de separação total de bens da pessoa maior 70 anos de idade e os princípios da dignidade da pessoa humana, liberdade e igualdadept_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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