Governança pública e o controle dos incentivos fiscais pelos Tribunais de Contas

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dc.contributor.advisorFrancisco, José Carlos
dc.contributor.authorGatto, Rafael Augusto Oliva
dc.date.accessioned2023-02-03T13:40:50Z
dc.date.available2023-02-03T13:40:50Z
dc.date.issued2022-02-04
dc.description.abstractAs teorias acerca do controle da sociedade sobre as ações dos governantes não são novas. Recentemente se multiplicam os estudos dos mecanismos que podem ser aplicados para melhorar esse objetivo na esfera pública. A partir das teorias já elaboradas na esfera privada, da governança corporativa, desenvolveu-se a governança pública. O presente trabalho tem por objeto, sob as perspectivas da governança pública, da accountability no setor público e do controle da sociedade sobre os atos dos governantes, analisar como funciona a fiscalização de incentivos fiscais concedidos, no Brasil. Segundo Acemoglu e Robinson, em Why Nations Fail, o fator mais relevante para a riqueza das nações é a prevalência de instituições Inclusivas, que garantem o interesse público, em detrimento de instituições Exclusivas, que tendem a concentrar de forma predatória o poder político e econômico. Buscamos saber, portanto, se no controle dos incentivos fiscais do Brasil temos instituições Inclusivas ou Exclusivas. Ao longo do trabalho fica demonstrado que as instituições responsáveis por essa função são os Tribunais de Contas, seja por conta de expressa atribuição constitucional, seja pela natureza de sua atuação técnica nas áreas específicas, necessárias para a fiscalização dos incentivos fiscais. Mostraremos, os resultados de uma pesquisa empírica realizada junto aos Tribunais de Contas acerca da qualidade dos trabalhos de controle na área. A conclusão da pesquisa é de que a fiscalização dos incentivos fiscais não é satisfatoriamente desenvolvida no Brasil, seja porque os dados dos incentivos fiscais não são facilmente acessados pelos órgãos de fiscalização, seja porque, de fato, não há uma cultura de atenção para esse ponto nos Tribunais de Contas, formados para focar na execução das despesas e não na renúncia de receitas. A partir do diagnóstico, de que não há o devido controle dos incentivos fiscais, propomos medidas para melhorar essa situação, tais como a mudança nos critérios de eleição dos membros dos Tribunais de Contas e a simplificação da legislação em uma Reforma Tributária.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31224
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectorçamento públicopt_BR
dc.subjectinstituições democráticaspt_BR
dc.subjectdesenvolvimento econômicopt_BR
dc.subjectintervenção do Estado na economiapt_BR
dc.subjectpolítica fiscalpt_BR
dc.titleGovernança pública e o controle dos incentivos fiscais pelos Tribunais de Contaspt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
local.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4738971255888795pt_BR
local.contributor.advisorOrcidhttps://orcid.org/0000-0002-2512-0098pt_BR
local.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9745935733731275pt_BR
local.contributor.board1Pierdoná, Zélia Luiza
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8677991232786928pt_BR
local.contributor.board1Orcidhttps://orcid.org/0000-0002-3162-1614pt_BR
local.contributor.board2Cavalcante, Denise Lucena
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0507796051252311pt_BR
local.contributor.board2Orcidhttps://orcid.org/0000-0003-4121-1149pt_BR
local.description.abstractenThe theories of society's control over the actions of rulers are not new, but more recently there has been a development in the study of mechanisms that can be applied to improve this objective in the public sphere. Using as a guideline the theories already well developed in the private sphere of corporate governance, the development of the public governance concepts are observed. The object of the present work, from this perspective of public governance, accountability at the public sector, and society's control over the acts of government, is to analyze the control of the democratic institutions on the granting of tax incentives in Brazil. According to Acemoglu and Robinson, in Why Nations Fail, the prevalence of Inclusive institutions, which guarantee the public interest, at the expense of Exclusive institutions, which tend to concentrate political and economic power in a predatory manner, is the most relevant factor for the wealth of nations. We seek to know, therefore, whether there are Inclusive or Exclusive institutions in the control of tax incentives in Brazil. It is demonstrated throughout the work that the institutions responsible for this function are the Brazilian Courts of Auditors (“Tribunais de Contas”), either due to an express constitutional attribution, or because of the nature of their technical performance in the specific areas that are necessary for the inspection of tax incentives. We will show the results of an empirical research conducted before the Tribunais de Contas regarding the quality of control in the matter. The conclusion of the research is that the inspection of tax incentives is not satisfactorily developed in Brazil, either because the tax incentive data are not easily accessed by the inspection bodies, or because, indeed, there is no culture of attention to this point at the Courts of Auditors, which are historically formed to focus on the execution of expenses and not on the waiver of revenues. Based on this diagnosis that the control of tax incentives is not duly performed, we propose measures to improve this situation, such as changing the criteria for electing members of the Audit Courts or simplifying the tax legislation through a broad reform of the Brazilian tax system.pt_BR
local.keywordspublic budgetpt_BR
local.keywordsdemocratic institutionspt_BR
local.keywordseconomic developmentpt_BR
local.keywordsState intervention in the economypt_BR
local.keywordsfiscal policypt_BR
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)pt_BR
local.publisher.initialsUPM
local.publisher.programDireito Político e Econômicopt_BR
local.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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