Análise da aplicação do Art. 31 da lei do inquilinato e da teoria do abuso de direito em caso prático envolvendo alienação de bens imóveis de portfólios de fundos de investimentos imobiliários distintos com administrador comum

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dc.contributor.advisorScavone Junior, Luiz Antônio
dc.contributor.authorSantos, Giovana Rocha dos
dc.contributor.refereesPetean, Fabiano Augusto
dc.contributor.refereesVicente, Fabrizzio Matteucci
dc.date.accessioned2022-07-04T21:46:53Z
dc.date.available2022-07-04T21:46:53Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractO presente trabalho tem por finalidade analisar a legalidade de notificação emitida para fins de exercício de preferência locatício pelo Banco BTG Pactual, na qualidade de controlador dos administradores dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) Fundo de Investimento Imobiliário – FII BTG Pactual Corporate Office Fund e do Fundo de Investimento Imobiliário – FII Prime Portfolio, relativa à proposta da Brookfield Property Group para aquisição de conjunto de imóveis componentes dos ativos de referidos fundos, à luz do art. 31 da lei do inquilinato e verificar se é possível a configuração no presente caso de abuso de direito, previsto no art. 187 do Código Civil. Para tanto, serão abordados de maneira aprofundada a natureza jurídica do FIIs e o papel do administrador para que se possa entender a questão da atuação do administrador em nome do FII, bem como os entendimentos da doutrina em relação à lei do inquilinato e como se dá o instituto do abuso de direito no Código Civil Brasileiro.pt_BR
dc.description.abstractThis study aims to examine the legality of notification issued for purposes of lessee’s right of first refusal by BTG Pactual as the controlling shareholder of the administrators of the Real Estate Investment Funds (FIIs) called Fundo de Investimento Imobiliário – FII BTG Pactual Corporate Office Fund and Fundo de Investimento Imobiliário – FII Prime Portfolio, pursuant to the proposal offered by Brookfield Property Group for the acquisition of certain properties that compound such fund’s assets, in the light of article 31 of Brazilian Lease Law and verify the applicability of article 187 of Brazilian Civil Law related to abuse of rights. For this purpose, this study aims to analyse the legal nature of FIIs and its administrator’s role and administrator’s acting on behalf of FII, as well as the understanding of doctrine regarding the lease law and abuse of rights in the Brazilian civil law.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29627
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectabuso de direitopt_BR
dc.subjectdireito imobiliáriopt_BR
dc.subjectlei do inquilinatopt_BR
dc.subjectabuse of rightspt_BR
dc.subjectlease lawpt_BR
dc.subjectreal estate investment fundpt_BR
dc.titleAnálise da aplicação do Art. 31 da lei do inquilinato e da teoria do abuso de direito em caso prático envolvendo alienação de bens imóveis de portfólios de fundos de investimentos imobiliários distintos com administrador comumpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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