Herança digital e direitos personalíssimos: uma análise do Instagram no contexto jurídico brasileiro

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dc.contributor.advisorCarvalho, André Norberto Carbone de
dc.contributor.authorMarangoni, Beatriz Morete da Paixão
dc.contributor.refereesAguirre, João Ricardo Brandão
dc.contributor.refereesEscolano, Érica
dc.date.accessioned2024-02-27T21:53:02Z
dc.date.available2024-02-27T21:53:02Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente trabalho aborda a questão da viabilidade de transferência do perfil do autor da herança na rede social Instagram quando do seu falecimento. O tema trata de herança digital, considerando o impacto das redes sociais, com foco no Instagram, como um bem tecnodigital e sua relação com os direitos de personalidade e sucessão. A pesquisa analisou a legislação brasileira, projetos de lei em trâmite e os Termos de Uso do Instagram. Além disso, foram exploradas diferentes perspectivas na doutrina, divididas em três vertentes: a impossibilidade de transmissão do perfil digital, a transmissibilidade plena dos bens digitais e a necessidade de resguardar o direito à personalidade. O estudo conclui que, diante da ausência de regulamentação específica, prevalece o direito à sucessão em relação ao direito à personalidade, permitindo que herdeiros tenham acesso ao perfil do Instagram do falecido, especialmente quando há conteúdo de valor econômico. No entanto, ressalta-se a importância de proteger a intimidade e a privacidade do usuário falecido, evitando a exposição de informações pessoais. Dessa forma, nos casos em que não há a última disposição de vontade do usuário, a sucessão da conta ainda deve ser realizada, vez que o perfil do Instagram deve ser considerado como patrimônio e, portanto, deverá integrar o espólio do falecido e transmitido a seus herdeiros. Enquanto aguarda uma regulamentação legal adequada, autores destacam a importância de os usuários expressarem suas vontades em testamentos convencionais. O debate sobre a herança digital permanece em andamento, dada a complexidade do tema e a falta de consenso nas decisões judiciais. Este trabalho teve como objetivo principal destacar a relevância da herança digital, proporcionando uma análise aprofundada das questões legais e éticas envolvidas.
dc.description.abstractThis study addresses the issue of digital inheritance, focusing on the impact of social media, particularly Instagram, as a technodigital asset, and its relationship with personal rights and succession. The research examines Brazilian legislation, pending bills, and Instagram's Terms of Use. Furthermore, it explores various doctrinal perspectives, divided into three main schools of thought: the impossibility of transmitting digital profiles, the full transferability of digital assets, and the need to safeguard the right to personality. The study concludes that in the absence of specific regulation, the right to succession prevails over the right to personality, allowing heirs access to the deceased user's Instagram profile, especially when it contains economically valuable content. However, it emphasizes the importance of protecting the privacy and intimacy of the deceased user, avoiding the exposure of personal information. Thus, in cases where there is no last will of the user, the succession of the account should still be carried out, since the Instagram profile should be considered an asset and should therefore be part of the deceased's estate and passed on to their heirs. While awaiting adequate legal regulation, the author highlights the significance of users expressing their wishes through conventional wills. The debate on digital inheritance continues, given the complexity of the subject and the lack of consensus in judicial decisions. This study's primary objective is to underscore the relevance of digital inheritance, providing an in-depth analysis of the legal and ethical issues involved.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33846
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectherança digital
dc.subjectinstagram
dc.subjectdireitos da personalidade
dc.subjectsucessão
dc.subjectdigital inheritance
dc.subjectpersonal rights
dc.subjectsuccession
dc.subjectlegal regulation
dc.titleHerança digital e direitos personalíssimos: uma análise do Instagram no contexto jurídico brasileiro
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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