O papel da reprodução assistida na garantia do direito fundamental de planejamento familiar

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dc.contributor.advisorPierson, Lia Cristina Campos
dc.contributor.authorMartins, Ana Clara Marobi
dc.contributor.refereesSaad, Martha Solande Scherer
dc.contributor.refereesMéo, Rodrigo Amaral Paula de
dc.date.accessioned2023-07-20T13:44:12Z
dc.date.available2023-07-20T13:44:12Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO direito fundamental ao planejamento familiar é assegurado constitucionalmente a todos os brasileiros. Atualmente, em decorrência do desenvolvimento da sociedade, tem-se um conceito de família muito mais abrangente e inclusivo. Diante disso, se faz necessário garantir o alcance desse direito a todas as configurações familiares de maneira justa, segura e igualitária, sem qualquer tipo de diferenciação em seu tratamento. Para tanto, é necessário que o Estado disponibilize os mecanismos necessários para a efetivação do direito em referência, sendo esta uma maneira eficaz de garantir sua execução a todos. A reprodução assistida é um instrumento muito eficaz para a positivação do direito de planejamento familiar. Entretanto, em decorrência da ausência de instrumentos e diretrizes concretas e direcionadas para a devida a regulação da reprodução assistida no Brasil, sua eficácia se encontra comprometida, sendo indispensável a adoção de medidas capazes de regulamentar o tema, a fim de que sua execução seja realizada de maneira efetiva e inclusiva, bem como legislada de maneira concreta e direcionada.pt_BR
dc.description.abstractThe fundamental right to family planning is constitutionally guaranteed to all Brazilians. Currently, due to the development of society, there is a much more comprehensive and inclusive concept of family. Therefore, it is necessary to ensure the scope of this right to all family configurations in a fair, safe and equal manner, without any distinction in its treatment. Thus, it is necessary for the State to make available the necessary mechanisms to make this right effective, as this is an efficient way to guarantee its execution to all. Assisted reproduction is a very efficient instrument for the positivization of the family planning right. However, due to the absence of concrete and directed instruments and guidelines directed towards the proper regulation of assisted reproduction in Brazil, its effectiveness is compromised, and it is essential to adopt measures capable of regulating the subject, so that its execution is carried out in an effective and inclusive way, as well as legislated in a concrete and targeted manner.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33065
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectreprodução assistidapt_BR
dc.subjectdireito de famíliapt_BR
dc.subjectconfiguração familiarpt_BR
dc.subjectdireito de planejamento familiarpt_BR
dc.subjectassisted reproductionpt_BR
dc.subjectfamily lawpt_BR
dc.subjectfamily configurationpt_BR
dc.subjectfamily planning lawpt_BR
dc.titleO papel da reprodução assistida na garantia do direito fundamental de planejamento familiarpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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