Herança digital: análise dos efeitos sucessórios, na sucessão legítima, sobre o perfil de usuário falecido na rede social Facebook

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dc.contributor.advisorCarvalho, André Norberto Carbone de
dc.contributor.authorShishido, Gustavo Honda
dc.contributor.refereesAguirre, João Ricardo Brandao
dc.contributor.refereesEscolano, Érica
dc.date.accessioned2023-05-04T22:51:08Z
dc.date.available2023-05-04T22:51:08Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractO presente artigo tem como tema a análise da possibilidade de transmissão, por sucessão legítima, de perfis de usuários falecidos da rede social “Facebook. Para isso, serão analisados a conceituação e classificação doutrinária de bens digitais e as teorias acerca de sua transmissibilidade sucessória, as características do contrato celebrado entre o “Facebook” e os usuários, o conteúdo inserido nos perfis na rede social, as características e os efeitos post mortem dos direitos da personalidade, o princípio droit de la saisine, o posicionamento adotado pela mais alta corte do sistema de jurisdição ordinária da Alemanha no julgamento do leading case representativo da controvérsia, bem como o entendimento, ainda não pacificado, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com base nas conclusões tomadas nas análises, será exposta a necessidade de se reconhecer a intransmissibilidade do conteúdo existencial dos perfis de usuário falecido no “Facebook” e que eventual acesso a tal conteúdo pelos herdeiros é possível, contudo deve ser de modo excepcional e restrito, com o fundamento de se tutelar os efeitos post mortem dos direitos da personalidade e norteado para tal fim, bem como a necessidade de se relativizar o princípio droit de la saisine para se evitar violações à direitos da personalidade do falecido e de terceiros que com ele interagiram em vida.pt_BR
dc.description.abstractThis article aims to analyze the possibility of transmitting, by inheritance, the user profile of the social network “Facebook”. For this purpose, will be analyzed the conceptualization and classification of the digital inheritance and the theories about its succession, the characteristics of the contract concluded between “Facebook” and the users, the content inserted in the profiles, the characteristics and the post mortem effects of the personality rights, the principle of universal succession, the position adopted by the highest court of the German ordinary jurisdiction system in the judgment of the leading case representing the controversy, as well as the understanding, not yet pacified, of the Court of Justice of the State of São Paulo. Based on the conclusions reached in the analyzes, will be demonstrated the need to recognize the non-transferability of the existential content in the user profile and eventual access to the content by the heirs is possible, however it must be exceptional and restricted, in order to protect the post mortem effect of the personality rights, as well as the need to relativize the droit de la saisine principle to avoid violations of the personality rights of the deceased and others who interacted with him during his lifetim.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32622
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectperfil de usuário falecido da rede social “Facebook”pt_BR
dc.subjectsucessão causa mortis efeitos depois da morte de bens digitaispt_BR
dc.subjectdireitos da personalidadept_BR
dc.subjectuser profile of “Facebook”pt_BR
dc.subjectdigital inheritancept_BR
dc.subjectrights of personalitypt_BR
dc.titleHerança digital: análise dos efeitos sucessórios, na sucessão legítima, sobre o perfil de usuário falecido na rede social Facebookpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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