A escolha da lei aplicável aos “smart contracts” à luz da jurisprudência e legislação brasileira

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dc.contributor.advisorLuís, Daniel Tavela
dc.contributor.authorRocha, Ana Carolina Gontijo Prado
dc.contributor.refereesCardia, Ana Cláudia Ruy
dc.contributor.refereesRamunno, Pedro Alves Lavacchini
dc.date.accessioned2022-08-09T23:29:21Z
dc.date.available2022-08-09T23:29:21Z
dc.date.issued2021-06
dc.descriptionTrabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC.pt_BR
dc.description.abstractNovas tecnologias impactam diretamente nas relações sociais e, consequentemente, nas relações jurídicas. Isso se verifica com o surgimento os chamados “Smart Contracts” (contratos inteligentes), os quais, por serem configurados em blockchain, permitem a celebração e execução dos contratos de forma independente e descentralizada. Diante disso, este artigo visa analisar a jurisprudência dos tribunais brasileiros relevantes, a fim de explorar como as demandas envolvendo os contratos inteligentes vem sendo julgadas, no Brasil. Em seguida, este artigo propõe, com base na legislação vigente, métodos para a escolha da lei aplicável aos smart contracts, no caso em que esta não for previamente pactuada e exista um elemento de estraneidade na relação jurídica em questão.pt_BR
dc.description.abstractNew technologies have a direct impact on social relationships, as well as on legal relationships. This is the case of the so-called “Smart Contracts”, which, once configured in blockchain; these contracts can be executed in an independent and decentralized manner. Therefore, this article aims to analyze the jurisprudence of the relevant Brazilian courts, in order to explore how the demands involving smart contracts have been judged in Brazil. Then, this article proposes, based on current legislation, methods for choosing the law applicable to smart contracts, in case of it is not previously agreed by the parties and there is an international element upon the legal relationship in question.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30407
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcontratos inteligentespt_BR
dc.subjectblockchainpt_BR
dc.subjectdireito internacional privadopt_BR
dc.subjectdireito digitalpt_BR
dc.subjectsmart contractspt_BR
dc.subjectprivate international lawpt_BR
dc.subjectdigital lawpt_BR
dc.titleA escolha da lei aplicável aos “smart contracts” à luz da jurisprudência e legislação brasileirapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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