Direito econômico, planejamento e orçamento público

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dc.contributor.advisorBercovici, Gilbertopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0076381506427793por
dc.contributor.authorBeltrão, Demetrius Amaralpt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8378118211747998por
dc.date.accessioned2016-03-15T19:35:24Z
dc.date.accessioned2020-05-28T17:57:04Z
dc.date.available2015-10-05pt_BR
dc.date.available2020-05-28T17:57:04Z
dc.date.issued2015-08-28pt_BR
dc.description.abstractO objetivo desta tese é analisar o planejamento e, mais especificamente, o papel do planejamento econômico-social (art. 174, caput e § 1º, CF) para a implementação das políticas públicas, consistentes na efetivação dos direitos fundamentais e dos objetivos traçados no art. 3º da Constituição Federal − e sua vinculação com o orçamento público. É dado especial destaque ao perfil constitucional do planejamento econômico (como a Constituição de 1988 trata o planejamento), bem como aos parâmetros e critérios que devem ser utilizados para identificar os limites juridicamente impostos ao Estado brasileiro no que concerne à normatização e regulação da economia de mercado, diante do fundamento da livre iniciativa (art. 1º, III, CF), como a própria intervenção do Estado sobre o domínio econômico por meio do planejamento, por um lado, e, de outro, a racionalização das atividades públicas e da utilização dos recursos escassos para obter melhores resultados do seu aproveitamento. Enfatiza o papel do orçamento como instrumento fundamental do processo de planejamento, cuja função básica consiste em ordenar e coordenar os meios (receitas e despesas) em relação à implementação de planos e políticas públicas com vistas à satisfação das necessidades públicas e regulação econômica e social. Analisa as leis orçamentárias previstas no art. 165 da Constituição Federal, suas características e funções e, de maneira mais aprofundada, a forma pela qual estes instrumentos devem ser integrados entre si e compatibilizados com o planejamento global - econômico e social (de acordo com o art. 165, § 4º, CF). Por fim, apresenta uma perspectiva do planejamento no Brasil, acompanhada de um estudo da crise do Estado brasileiro e da crise do planejamento (como ficou o planejamento no Brasil).por
dc.formatapplication/pdfpor
dc.identifier.citationBELTRÃO, Demetrius Amaral. Direito econômico, planejamento e orçamento público. 2015. 148 f. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2015.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23092
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectEstadopor
dc.subjecteconomiapor
dc.subjectintervenção econômicapor
dc.subjectplanejamentopor
dc.subjectorçamento públicopor
dc.subjectstateeng
dc.subjecteconomyeng
dc.subjecteconomic interventioneng
dc.subjectplanningeng
dc.subjectgovernment budgeteng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3449/Demetrius%20Amaral%20Beltrao.pdf.jpg*
dc.titleDireito econômico, planejamento e orçamento públicopor
dc.typeTesepor
local.contributor.board1Siqueira Neto, José Franciscopt_BR
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0281418007501711por
local.contributor.board2Nohara, Irene Patríciapt_BR
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1682399754131937por
local.contributor.board3Massonetto, Luís Fernandopt_BR
local.contributor.board3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0969838199511588por
local.contributor.board4Scaff, Fernando Facurypt_BR
local.contributor.board4Latteshttp://lattes.cnpq.br/3214760192523948por
local.publisher.countryBRpor
local.publisher.departmentDireitopor
local.publisher.initialsUPMpor
local.publisher.programDireito Político e Econômicopor
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