O companheiro como herdeiro necessário: (im)possibilidade de incorporação ao rol do artigo 1.845 do código civil

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dc.contributor.advisorCarvalho, André Norberto Carbone de
dc.contributor.authorBarreto, Isabelle de Oliveira
dc.contributor.refereesAguirre, João Ricardo Brandao
dc.contributor.refereesEscolano, Érica
dc.date.accessioned2023-04-10T23:25:30Z
dc.date.available2023-04-10T23:25:30Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente artigo busca analisar, por meio de doutrinas dos conhecedores do direito, combinadas com o estudo das decisões dos últimos cinco anos do Superior Tribunal de Justiça, se o companheiro advindo da união estável deve, ou não, ser considerado herdeiro necessário. Inicialmente, serão abordados no trabalho os conceitos básicos do direito de família e sua relação com o direito das sucessões, aprofundando, em especial, os assuntos sobre casamento, união estável, herança e os tipos de herdeiros. Avaliar-se-ão os direitos sucessórios dos cônjuges e dos companheiros, e quais são os desdobramentos e posições doutrinárias sobre a possibilidade do cônjuge entrar no rol taxativo dos herdeiros necessários, após a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil. Por fim, far-se-á uma análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça, a fim de compreender qual a posição dos juízes e desembargadores acerca do tema, buscando soluções à lacuna existente na legislação brasileira. O método empregado neste artigo consistiu da análise bibliográfica doutrinária, jurisprudencial e legislativa qualitativa sobre o tema.pt_BR
dc.description.abstractThis article seeks to analyze, through the doctrines of experts in the law, combined with the study of the decisions from the last five years of the Superior Tribunal of Justice, whether the companion coming from the stable union should, or should not, be considered a necessary heir. Initially, the article will address the basic concepts of family law and its connection with succession law, deepening, in particular, matters about marriage, stable union, inheritance, and types of heirs. The inheritance rights of spouses and partners will be evaluated, and which are the developments and doctrinal positions of the companion entering the restrictive list of necessary heirs, after the unconstitutionality of the Act. No. 1790 of the Civil Code. Finally, an analysis will be made, through the Superior Tribunal of Justice decisions in order to understand the positions of its judges on the subject, seeking solutions to the existing gap in our Brazilian legislation. The method used in this article will be the bibliographic, doctrinal, jurisprudential, and qualitative legislative analysis.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32207
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcompanheiropt_BR
dc.subjectherdeiro necessáriopt_BR
dc.subjectsucessão legítimapt_BR
dc.subjectdireito das sucessõespt_BR
dc.subjectcompanionpt_BR
dc.subjectnecessary heirpt_BR
dc.subjectlegitimate sucessionpt_BR
dc.subjectsucession lawpt_BR
dc.titleO companheiro como herdeiro necessário: (im)possibilidade de incorporação ao rol do artigo 1.845 do código civilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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