A natureza jurídica da anuidade da OAB e os impactos decorrentes da decisão do RE 647.885

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dc.contributor.advisorChimenti, Ricardo Cunha
dc.contributor.authorSilva, Rebeca Peccia da
dc.contributor.refereesGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.refereesSarak, Denis
dc.date.accessioned2023-02-09T20:03:38Z
dc.date.available2023-02-09T20:03:38Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractO presente artigo científico visa estudar a natureza jurídica da anuidade paga pelos profissionais inscritos na OAB, seu enquadramento dentro do ordenamento brasileiro, o entendimento da jurisprudência sobre o tema e as eventuais consequências que o julgamento do Recurso Extraordinário nº 647.885 poderá trazer para o entendimento até então firmado. Em suma, os tribunais superiores possuíam o posicionamento pacificado de que a OAB não poderia ser entendida como um simples conselho profissional, de forma que as anuidades não se sujeitavam aos parâmetros que recaiam sobre as contribuições devidas aos demais conselhos. No entanto, o julgamento realizado pelo STF permitiu que uma interpretação diversa fosse dada à temática abordada neste artigo, uma vez que, ao dispor que seria inconstitucional a suspensão do advogado inadimplente, por ser essa uma prática configurada como “sanção política”, consequentemente enquadrou as anuidades da OAB como tributos. De rigor destacar que esse julgamento abre portas para que novas ações ingressem no Poder Judiciário, questionando desde o valor máximo a ser cobrado, a forma de execução das e até a perda de objeto de processos administrativos contra advogados inadimplentes.pt_BR
dc.description.abstractThis scientific article aims to study the legal nature of the annuity paid by professionals enrolled in the OAB, the legal framework within the Brazilian system, the understanding of jurisprudence on the topic and the possible consequences that the judgment of Extraordinary Appel nº 647.885 may bring to the signed understanding. In short, the superior courts had the pacified position that the OAB could not be understood as a simple professional council, so that annuities were not submit to the parameters that fall on contributions due to other councils. Despite that, the judgment made by the STF allowed a different interpretation to be given to the theme addressed in this article, since, by stating that the suspension of the defaulting lawyer would be unconstitutional, as this practice is configured as a “political sanction”, consequently understood that the annuities of the OAB are taxes. It should be noted that this judgment opens the door for new lawsuits enter into the Judiciary, questioning topics like the maximum amount to be charged, the way they can are executed and even the loss of the object of administrative lawsuits against defaulting lawyers.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31312
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjecttributospt_BR
dc.subjectnatureza tributáriapt_BR
dc.subjectconselho profissionalpt_BR
dc.subjectanuidadept_BR
dc.subjectOABpt_BR
dc.subjecttaxespt_BR
dc.subjectlegal naturept_BR
dc.subjectprofessional councilpt_BR
dc.subjectannuitypt_BR
dc.titleA natureza jurídica da anuidade da OAB e os impactos decorrentes da decisão do RE 647.885pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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